{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":5016,"origem":"stj","sha256_origem":"b4c8f30cd9f3685117fa061884057faceb79409278bc1aaceb9165d1e50328ea","registro_original":{"id_fonte":"000819264","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2067627","numero_registro":"202200329026","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-06-13","data_publicacao":"2022-06-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO\nCONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. COBRANÇA ABUSIVA. LIMITAÇÃO.\nPOSSIBILIDADE.  INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME\nPROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ.  AGRAVO\nDESPROVIDO.\n1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é admitida\na revisão das taxas de juros remuneratórios em situações\nexcepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a\ncobrança abusiva (capaz de colocar o consumidor em desvantagem\nexagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada,\nante as peculiaridades do julgamento concreto.\n2. No caso dos autos, a Corte de origem concluiu pelo caráter\nabusivo da taxa de juros remuneratórios porque fixada em valor\nexorbitante em relação à média de mercado, em contratos\nassemelhados. A modificação de tal entendimento  é inviável em sede\nde recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 07/06/2022 a 13/06/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a3bf71dc-a19a-4de8-a27f-fddf5944ffc0/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"814d19d35866e394505db8280fc3461dfa8267108bedac524af5e2b072dd591d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}