{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":50160,"origem":"stj","sha256_origem":"ed7395c3d957dd6b33e09cdf7da901710e7cd4a1f0498f9dd2ce9d4e75181853","registro_original":{"id_fonte":"000862351","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"809352","numero_registro":"202300855019","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2023-11-30","data_publicacao":"2023-12-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO\nQUALIFICADO TENTADO. EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO.\nSUPERVENIÊNCIA DO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA\nN. 52 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. A alegação de excesso de prazo encontra-se superada. Segundo\ninformações disponíveis no sítio eletrônico do Tribunal de origem,\nfoi encerrada a instrução da ação penal n.\n0000966-13.2021.8.17.5810. Incidência da Súmula n. 52 do Superior\nTribunal de Justiça. Além disso, constata-se que foi determinada, a\npedido das partes, a instauração de incidente de insanidade mental\ndo acusado, com a  suspensão do curso do processo, a inviabilizar o\nreconhecimento de injustificada mora no processamento do feito.\n2. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Daniela Teixeira, Reynaldo\nSoares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:52"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000052"],"jurisprudencia_citada":"(EXCESSO DE PRAZO - PREJUDICIALIDADE - INSTRUÇÃO ENCERRADA)\n   STJ - <<RHC 127514>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/c7adbe28-5a41-44f4-ba7a-9ecfcd572c98/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a1bd9c1f950da3feeaaf48a5ab5cc30437546ad29230262c13560a8bc3a7759f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}