{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":50162,"origem":"stj","sha256_origem":"c72bbe654ad611bd5f24bab93273c3fb95e96e617c833aedb83b2cf86c317708","registro_original":{"id_fonte":"000862353","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"842075","numero_registro":"202302668169","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2023-11-30","data_publicacao":"2023-12-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL.  CRIME COMUM E\nCRIME HEDIONDO. APLICAÇÃO DA LEI REVOGADA MAIS BENÉFICA AO CRIME\nCOMUM E DA TESE FIXADA NO TEMA 1084, COM BASE NO PACOTE ANTICRIME\n(LEI 13.964/2019), AO CRIME HEDIONDO. TRATAMENTO DISTINTO AOS CRIMES\nCOMUNS E HEDIONDOS. PRINCÍPIOS DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA, DA\nISONOMIA E DA IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL. PRECEDENTES DO SUPREMO\nTRIBUNAL FEDERAL - STF. INEXISTÊNCIA DE COMBINAÇÃO DE LEIS.\nDISCIPLINAS AUTÔNOMAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. O acordão está em dissonância com a jurisprudência desta Corte,\npois na hipótese de múltiplos crimes praticados pelo sentenciado,\ncada um mantém sua natureza (hediondo ou comum) na fase da execução\nda pena, nos casos específicos que envolvem crimes hediondos do\nPacote Anticrime.\n2. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Daniela Teixeira, Reynaldo\nSoares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art112","urn:lex:br:federal:lei:2019-12-24;13964"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013964 ANO:2019\n*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME","LEG:FED LEI:007210 ANO:1984\n*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n        ART:00112"],"jurisprudencia_citada":"(PROGRESSÃO DE REGIME - DUAS CONDENAÇÕES - MESMA EXECUÇÃO PENAL -\nCRIME COMUM E CRIME HEDIONDO)\n   STJ - <<AgRg no HC 707263>>-SC, <<REsp 2026837>>-SC,\n         <<AgRg no HC 749277>>-RN,\n         <<EDcl no AgRg no HC 636197>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/c7adbe28-5a41-44f4-ba7a-9ecfcd572c98/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"e759f57d913d7c73ed1905eb6ebf3610c5631dcd415e58656004da5ef16fce3c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}