# Registro público: TRF5 — 00002473120224059830

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Relatoria da 3ª Turma Recursal
- **Classe:** Mandado de Segurança Cível
- **Grau:** TR
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-11-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/501620/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/501620.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 99c9c7d3d6ad661b238d4b142e9953cf2272d2dfddf40ade163680f6699bc281

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 19
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-11-23
- **Último ato com data válida:** 2023-04-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-04-14** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-04-14** — Petição (TPU 85)
> **2023-03-13** — Petição (TPU 85)
> **2023-03-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-03-09** — Mérito (TPU 12200)
> **2023-03-09** — Segurança (TPU 446)
> **2023-03-09** — Petição (TPU 85)
> **2023-02-16** — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
> **2023-02-16** — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
> **2023-02-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-02-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-02-02** — Retirado (TPU 12205)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Mandato Eletivo/Lei 9.506/97

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-11-23T16:26:13.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2022-12-05T16:08:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-12-15T13:52:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2023-01-23T20:51:30.000Z — Petição (TPU 85)
- 2023-02-02T12:32:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-02-02T16:49:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-02-16T20:21:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-02-16T20:31:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-03-09T12:31:58.000Z — Petição (TPU 85)
- 2023-03-09T19:38:36.000Z — Segurança (TPU 446)
- 2023-03-10T12:25:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]}
- 2023-03-13T14:51:15.000Z — Petição (TPU 85)
- 2023-04-14T13:44:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]}
- 2023-02-02T12:23:02.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2023-02-02T16:49:26.000Z — Retirado (TPU 12205)
- 2023-02-16T20:12:29.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2023-02-16T20:27:15.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2023-03-09T12:33:06.000Z — Mérito (TPU 12200)
- 2023-04-14T13:47:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6051](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6051)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/99c9c7d3d6ad661b238d4b142e9953cf2272d2dfddf40ade163680f6699bc281.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 19 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Mandato Eletivo/Lei 9.506/97 — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-11-23 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-12-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-12-15 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-02-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-02-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-02-02 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-02-02 — Retirado — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-02-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-02-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-02-16 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-02-16 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-03-09 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-03-09 — Segurança — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-03-09 — Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-03-10 — Expedição de documento; Outros documentos; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-03-13 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-04-14 — Petição; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-04-14 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/18`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2023-02-02 trata do assunto oficial «Mandato Eletivo/Lei 9.506/97»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`
- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2023-02-16 trata do assunto oficial «Mandato Eletivo/Lei 9.506/97»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`
- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2023-02-16 trata do assunto oficial «Mandato Eletivo/Lei 9.506/97»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-16T03:37:32\.892000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20221123161720
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-11\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 99c9c7d3d6ad661b238d4b142e9953cf2272d2dfddf40ade163680f6699bc281

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF5 — 00002464620224059830](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/498516/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6051
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal
- [TRF1 — 00003015420074014100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6149465/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6051
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / 02ª - Porto Velho
- [TRF6 — 00001562220074013801](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5390355/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6051
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / 2A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE JUIZ DE FORA
- [TRF5 — 00002481620224059830](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/405083/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6051
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal
- [TJRO — 01287673120048220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2806066/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6051
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJRO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA
- [TRF1 — 00000088920084013311](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/635647/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6051
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / 01ª Itabuna
- [TRF6 — 00002493820144013801](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6053374/) — classe: Embargos à Execução; referências coincidentes: 6051
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Embargos à Execução
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / 4A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE JUIZ DE FORA
- [TRF6 — 00002413220084013814](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5940111/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6051
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / 2A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE IPATINGA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A Lei nº 12.016/2009 estabelece 120 dias, contados da ciência do ato impugnado, para requerer o mandado de segurança. Por isso, devem ser preservadas a intimação, a publicação, a mensagem eletrônica ou outra prova do conhecimento inequívoco. Pedido de reconsideração administrativo, em regra, não interrompe a contagem.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O prazo legal é de 120 dias

- **Âncoras documentais:** mandado, seguranca
- **SHA-256 do HTML autoral:** 5fb497f4d7ba54c4bd6ba666fd87077842601d2288a8bde415287128b5c91b27
- **SHA-256 do registro documental:** 99c9c7d3d6ad661b238d4b142e9953cf2272d2dfddf40ade163680f6699bc281
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00002473120224059830 no TRF5 começa pela combinação de classe e assunto: “Mandado de Segurança Cível” e “Mandato Eletivo/Lei 9.506/97”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2ª Relatoria da 3ª Turma Recursal”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 19 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2023-04-14. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/99c9c7d3d6ad661b238d4b142e9953cf2272d2dfddf40ade163680f6699bc281.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf5/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 99c9c7d3d6ad661b238d4b142e9953cf2272d2dfddf40ade163680f6699bc281
- **SHA-256 do comentário:** 4727fc7c2122796f790d1c2ce7458912e3e9808d4234afea1f0717eb231aec35