{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":50164,"origem":"stj","sha256_origem":"e368b0f133a151f6dfd4d5b44a193234558fd288d457c13d6b1c2390167010fc","registro_original":{"id_fonte":"000862355","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"847501","numero_registro":"202302959209","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2023-11-30","data_publicacao":"2023-12-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS.\nATENUANTE. CONFISSÃO. REDUÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA EM PATAMAR\nINFERIOR A 1/6. POSSIBILIDADE. CONFISSÃO PARCIAL. DISCUSSÃO ACERCA\nDA INCIDÊNCIA DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N.\n11.343/06. INDEVIDA REITERAÇÃO DE PEDIDOS. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. O ordenamento jurídico não estabelece um critério matemático para\na majoração da pena, na segunda fase da dosimetria, tampouco as\ncircunstâncias agravantes ou atenuantes denotam qualquer baliza\nobjetiva nesse sentido. Apenas previu o legislador que a incidência\ndaquelas hipóteses sempre alteraria a reprimenda, agravando-a ou\natenuando-a.\nNa hipótese, o Tribunal a quo reduziu a pena em patamar inferior a\n1/6 pela confissão levando em consideração, sobretudo, o fato de ela\nter sido parcial. Assim, não resta demonstrada flagrante\nilegalidade a ser sanada por esta Corte. Precedentes.\n2. O pedido de aplicação da causa especial de diminuição de pena\nprevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06 foi anteriormente\nsubmetido à apreciação desta Corte no HC n. 795.78/3/SP. Cuida-se,\nportanto, de indevida reiteração de pedido.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Daniela Teixeira, Reynaldo\nSoares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(ATENUANTE DA CONFISSÃO - FRAÇÃO DE REDUÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO\nCONCRETA)\n   STJ - <<AgRg no HC 595651>>-AC, <<AgRg no HC 517017>>-MS,\n         <<AgRg no HC 677051>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/c7adbe28-5a41-44f4-ba7a-9ecfcd572c98/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a8475bd68171125ef30f3b4f807a29774f65db24f2a57a81fcb66f6310ebcd6f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}