{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":50165,"origem":"stj","sha256_origem":"30172317542005962d722c97b94c8d5a0994749fdc137b298527e5574dbf278c","registro_original":{"id_fonte":"000862356","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"846196","numero_registro":"202302879749","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2023-11-30","data_publicacao":"2023-12-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO.  DOSIMETRIA.\nTERCEIRA FASE. APLICAÇÃO CUMULATIVA DAS CAUSAS DE AUMENTO.\nPOSSIBILIDADE. SUPERIORIDADE NÚMERICA. GRAVE AMEAÇA. EMPREGO DE ARMA\nDE FOGO. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMAS POR PERÍODO RELEVANTE.\nOUSADIA. PERICULOSIDADE. MAIOR REPROVABILIDADE NA CONDUTA. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de ser\n\"possível a aplicação das majorantes de forma cumulada na terceira\netapa do cálculo da reprimenda. O art. 68, parágrafo único, do\nCódigo Penal não obriga que o magistrado aplique apenas uma causa de\naumento quando estiver diante de concurso de majorantes\" (AgRg no\nHC 615.932/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA,\nDJe 27/10/2020).\n2. As instâncias ordinárias apreciaram concretamente o desvalor das\ncircunstâncias do crime em razão da restrição da liberdade das\nvítimas por um período relevante (de uma a duas horas), do concurso\nde quatro agentes e em decorrência do emprego de arma de fogo por\nmais de um indivíduo, estando, pois, o acórdão combatido de acordo\ncom a jurisprudência desta Corte, que é no sentido de ser possível a\npresença de mais de uma causa de aumento que leve a majoração\ncumulativa da pena na terceira fase da dosimetria, desde que de\nforma fundamentada, como ocorreu na hipótese.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Daniela Teixeira, Reynaldo\nSoares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(ROUBO MAJORADO - APLICAÇÃO CUMULATIVA DAS CAUSAS DE AUMENTO -\nTERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA)\n   STJ - <<AgRg no HC 615932>>-SP, <<AgRg no HC 612758>>-SP,\n         <<AgRg no HC 721138>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/c7adbe28-5a41-44f4-ba7a-9ecfcd572c98/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"736de5bfa9ce9aafdaa24a6fc3d6346c8e122c7ccf0a9f86e08f04c5f6ec1da2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}