# Registro público: TJRJ — 00407807220038190001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CAPITAL 1 VARA EMPRESARIAL
- **Classe:** Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2006-08-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/501665/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/501665.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 29af2a0408d77e9ad05c046d128ab713e929ac7574c7dcea42cd232e2d3180a0

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 242
- **Primeiro ato com data válida:** 2003-04-03
- **Último ato com data válida:** 2024-11-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-11-05** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-05-21** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-05-21** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-05-08** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2023-05-08** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2023-05-05** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-05-03** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2023-05-02** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-04-26** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-04-25** — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
> **2023-03-22** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-03-20** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Recuperação judicial e Falência

## Movimentações processuais (fonte)

- 2003-04-03T15:28:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2003-04-08T00:00:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2003-05-27T00:00:01.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2003-05-28T00:00:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2003-06-04T15:55:06.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2003-06-11T00:00:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2003-06-11T00:00:01.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2003-07-07T00:00:01.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2003-07-31T00:00:01.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2003-08-01T00:00:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2003-08-11T00:00:01.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2003-09-29T00:00:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2003-10-07T15:55:06.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2003-10-17T00:00:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2003-11-10T00:00:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2003-12-12T15:55:06.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2004-01-07T00:00:01.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2004-01-12T00:00:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2004-03-02T00:00:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2004-04-29T15:55:06.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2004-05-31T00:00:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2004-06-18T15:55:06.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2004-06-28T00:00:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2004-07-02T15:55:06.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2004-08-03T00:00:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2004-08-04T00:00:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2004-08-11T15:55:06.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2004-08-19T00:00:01.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2004-08-23T00:00:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2004-09-23T00:00:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2004-09-30T15:55:07.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2004-10-14T00:00:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2004-10-14T00:00:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2004-10-20T15:55:07.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2004-10-26T00:00:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2004-10-27T00:00:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2004-12-14T15:55:07.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2005-01-31T00:00:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2005-02-02T00:00:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 242 · parte 1 de 7.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/501665.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 4993](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4993)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 242 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Recuperação judicial e Falência — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2003-04-03 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2011-02-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/109`
- 2011-02-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/110`
- 2011-04-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/113`
- 2011-04-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/114`
- 2011-04-19 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/115`
- 2011-04-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/116`
- 2011-04-25 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/118`
- 2011-05-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/120`
- 2011-10-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/123`
- 2012-02-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/124`
- 2012-02-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/125`
- 2012-03-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/126`
- 2012-03-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/127`
- 2022-08-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/128`
- 2022-10-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/132`
- 2023-05-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/137`
- 2024-11-05 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/241`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRJ — 03569820220138190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/502153/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4993
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Coincidência literal — Órgão julgador: CAPITAL 1 VARA EMPRESARIAL
- [STJ — 00004337520168210133](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5155497/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 4993
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 1 VARA EMPRESARIAL / GABINETE DO MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA
- [TJDFT — 00237757620138070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5120510/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4993
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 1 VARA EMPRESARIAL / VARA DE FAL?NCIAS, RECUPERA??ES JUDICIAIS, INSOLV?NCIA CIVIL E LIT?GIOS EMPRESARIAIS DO DF
- [TJRJ — 03226665020198190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166084/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4993
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Coincidência literal — Órgão julgador: CAPITAL 1 VARA EMPRESARIAL
- [TJRJ — 00002250219758190031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/503725/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4993
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 1 VARA EMPRESARIAL / MARICA 1 VARA CIVEL
- [TJRN — 00108138220118205106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5106472/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4993
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 1 VARA EMPRESARIAL / 6ª VARA CÍVEL
- [TJDFT — 00222359520108070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5026625/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4993
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 1 VARA EMPRESARIAL / VARA DE FAL?NCIAS, RECUPERA??ES JUDICIAIS, INSOLV?NCIA CIVIL E LIT?GIOS EMPRESARIAIS DO DF
- [TJRN — 00096481320088200124](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4989403/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4993
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 1 VARA EMPRESARIAL / 24ª VARA CÍVEL


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Recuperação judicial: o banco pode negativar a empresa?](https://wikijuridica.com.br/bancario/negativacao-divida-sujeita-recuperacao-judicial-empresa/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A empresa obteve o deferimento do processamento da recuperação judicial, comunicou os credores, apresentou o plano — e, no meio do processo, um banco inscreveu no cadastro de inadimplentes uma dívida que consta da relação de credores. O efeito prático é imediato: fornecedores recuam, seguradoras revisam limites, licitações ficam comprometidas. A resposta

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** judicial, recuperacao
- **SHA-256 do HTML autoral:** b3b816c3a1e2cbdf7dbfe619fe42dac72dd5518125d9ec68ad4fe66c5d9d42d4
- **SHA-256 do registro documental:** 29af2a0408d77e9ad05c046d128ab713e929ac7574c7dcea42cd232e2d3180a0
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fbancario%2Fnegativacao-divida-sujeita-recuperacao-judicial-empresa%2F)