# Registro público: TJES — 00001532120088080045

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA - SAO GABRIEL DA PALHA
- **Classe:** Cumprimento de sentença
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2008-01-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5016891/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5016891.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b155c2572930f77ce8374759efd695f173d3c14a082800cfc57f1350abaa3bd7

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 113
- **Primeiro ato com data válida:** 2008-01-25
- **Último ato com data válida:** 2026-07-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-07-10** — Petição (TPU 85)
> **2026-06-23** — Publicação (TPU 92)
> **2026-06-23** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-06-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-11-03** — Documento (TPU 581)
> **2025-09-08** — Documento (TPU 581)
> **2025-05-13** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2024-10-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-10-17** — Petição (TPU 85)
> **2024-09-27** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2024-09-26** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2024-04-05** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Provas em geral | Adimplemento e Extinção | Depoimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-03-06T15:20:47.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11220", "nome": "1ª VARA - SAO GABRIEL DA PALHA"}}
- 2024-04-05T16:55:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11220", "nome": "1ª VARA - SAO GABRIEL DA PALHA"}}
- 2024-10-17T16:43:47.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11220", "nome": "1ª VARA - SAO GABRIEL DA PALHA"}}
- 2024-10-30T04:48:49.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2025-09-08T16:18:02.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2025-11-03T18:44:53.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2026-06-19T16:43:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-06-23T00:05:10.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2026-06-23T00:05:10.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2026-07-10T10:32:39.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2010-09-27T13:00:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2011-07-15T13:07:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11220", "nome": "1ª VARA - SAO GABRIEL DA PALHA"}}
- 2008-01-25T15:09:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2008-03-27T15:28:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2008-02-19T14:15:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2011-01-14T12:37:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2012-05-04T13:14:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2014-11-13T14:50:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2008-01-25T15:09:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2010-09-27T13:00:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2010-09-27T12:09:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2015-08-28T15:50:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2013-03-01T10:05:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11220", "nome": "1ª VARA - SAO GABRIEL DA PALHA"}}
- 2017-08-30T12:37:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-07-31T14:08:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-01-29T10:53:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11220", "nome": "1ª VARA - SAO GABRIEL DA PALHA"}}
- 2022-04-13T16:02:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11220", "nome": "1ª VARA - SAO GABRIEL DA PALHA"}}
- 2015-09-12T08:19:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11220", "nome": "1ª VARA - SAO GABRIEL DA PALHA"}}
- 2017-02-10T06:44:48.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11220", "nome": "1ª VARA - SAO GABRIEL DA PALHA"}}
- 2017-06-20T12:18:06.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11220", "nome": "1ª VARA - SAO GABRIEL DA PALHA"}}
- 2018-12-05T12:23:06.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11220", "nome": "1ª VARA - SAO GABRIEL DA PALHA"}}
- 2021-02-25T09:23:12.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11220", "nome": "1ª VARA - SAO GABRIEL DA PALHA"}}
- 2018-05-23T14:48:36.000Z — Ofício (TPU 112)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11220", "nome": "1ª VARA - SAO GABRIEL DA PALHA"}}
- 2017-02-10T06:44:47.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11220", "nome": "1ª VARA - SAO GABRIEL DA PALHA"}}
- 2017-06-20T12:18:05.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11220", "nome": "1ª VARA - SAO GABRIEL DA PALHA"}}
- 2018-12-05T12:23:05.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11220", "nome": "1ª VARA - SAO GABRIEL DA PALHA"}}
- 2021-02-25T09:23:10.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11220", "nome": "1ª VARA - SAO GABRIEL DA PALHA"}}
- 2013-05-02T15:04:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11220", "nome": "1ª VARA - SAO GABRIEL DA PALHA"}}
- 2013-09-03T14:55:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11220", "nome": "1ª VARA - SAO GABRIEL DA PALHA"}}
- 2010-04-05T12:39:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11220", "nome": "1ª VARA - SAO GABRIEL DA PALHA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 113 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5016891.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12419](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12419)
- [Outros processos do assunto TPU 7690](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7690)
- [Outros processos do assunto TPU 10940](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10940)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b155c2572930f77ce8374759efd695f173d3c14a082800cfc57f1350abaa3bd7.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 113 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Provas em geral — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Adimplemento e Extinção — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Depoimento — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-09-01 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/112`
- 2017-01-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2017-02-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2017-08-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2018-05-23 — Ofício; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2018-06-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2018-07-31 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2019-01-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2019-01-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2022-02-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2022-04-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2024-03-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-04-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-10-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-09-08 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-11-03 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2026-06-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2026-07-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-12T05:17:42\.421000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20080125000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2008\-01\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: b155c2572930f77ce8374759efd695f173d3c14a082800cfc57f1350abaa3bd7

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Relações com outros documentos

As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001532120088080045 no TJES começa pela combinação de classe e assunto: “Cumprimento de sentença” e “Provas em geral | Adimplemento e Extinção | Depoimento”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª VARA - SAO GABRIEL DA PALHA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 113 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Petição”, em 2026-07-10. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b155c2572930f77ce8374759efd695f173d3c14a082800cfc57f1350abaa3bd7.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjes/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** b155c2572930f77ce8374759efd695f173d3c14a082800cfc57f1350abaa3bd7
- **SHA-256 do comentário:** e26df676488b091855a5c9cef331caa20b5e8e360c0f872261b428dc69c2c973