{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":5017,"origem":"stj","sha256_origem":"45c34fa07eaf5b03337b7c4af8beaff61398136c453ac58fda0ffb37c3f0f86e","registro_original":{"id_fonte":"000819265","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"629647","numero_registro":"201403180061","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-06-27","data_publicacao":"2022-06-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nINCIDENTE DE IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. FRAUDE À EXECUÇÃO\nRECONHECIDA NOS AUTOS DE AÇÃO MONITÓRIA. IMÓVEL DOADO AO FILHO DA\nDEVEDORA COM RESERVA DE USUFRUTO. MANUTENÇÃO DA DESTINAÇÃO. MORADIA\nDA FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE MANTIDA. AGRAVO INTERNO PROVIDO.\nRECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\n 1. Conforme o quadro fático delimitado pelo acórdão recorrido, o\nimóvel penhorado, embora não seja o único que compõe o patrimônio da\nexecutada, é o utilizado para a residência da família e, mesmo após\ndoado para o filho, continuou na posse das mesmas pessoas, sempre\nservindo de moradia à família, de modo que permanece sob a proteção\nlegal da impenhorabilidade do bem de família.\n 2. Agravo interno provido para, em nova análise, conhecer do agravo\ne negar provimento ao recurso especial. Prejudicado o agravo\ninterno da sociedade empresária.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 21/06/2022 a 27/06/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a3bf71dc-a19a-4de8-a27f-fddf5944ffc0/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"94c0f54f4ee47d01d246b40d6cf986170b81b975632d8560221855e21b6b0649","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}