{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":50171,"origem":"stj","sha256_origem":"4925d03df4ae545cfc1e6925347ce52c71d56dd48a0375d695056658356dd957","registro_original":{"id_fonte":"000862363","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"861339","numero_registro":"202303744900","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2023-11-30","data_publicacao":"2023-12-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA\nPELO ESTUDO. IMPOSSIBILIDADE DE FIZCALIZAÇÃO DE HORAS DE ESTUDO.\nNECESSÁRIO REEXAME PROBATÓRIO. PROVIDÊNCIA INCABÍVEL NO WRIT. AGRAVO\nDESPROVIDO.\n1. O acórdão impugnado está em consonância com o entendimento desta\nCorte de que, na modalidade à distância, \"a remição em decorrência\ndo estudo exige, para cada dia de pena remido, a comprovação de\nhoras de estudo, que, dada a sistemática da lei de execução penal,\nencontrando-se o apenado sob a custódia do Estado, deve preceder de\nfiscalização e autenticidade do cumprimento dos requisitos legais\"\n(AgRg no HC n. 478.271/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca,\nQuinta Turma, DJe de 30/8/2019).\n2. Agravo desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Daniela Teixeira, Reynaldo\nSoares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO DA PENA PELO ESTUDO - FIZCALIZAÇÃO DE\nHORAS DE ESTUDO)\n   STJ - <<AgRg no HC 478271>>-SP, <<AgRg no HC 849343>>-SP,\n         <<AgRg no HC 827143>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/c7adbe28-5a41-44f4-ba7a-9ecfcd572c98/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"92ff3b85ae34691b38ad6d43a01b89a6d73e64e81e799559964bbcc10d79c418","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}