{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":50172,"origem":"stj","sha256_origem":"c4f9bf15a64de9998c3f6e3d8f565d106d632325cac8bcf9b7daadaefd228944","registro_original":{"id_fonte":"000862364","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"866283","numero_registro":"202304014287","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2023-11-30","data_publicacao":"2023-12-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DELITO DE ESTELIONATO. PENA\nACIMA DE 4 ANOS. REGIME SEMIABERTO. EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL.\nOFENSA À RESOLUÇÃO N. 474/2022 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA -\nCNJ. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Fixada a pena acima de 4 anos de reclusão, não se mostra cabível\na aplicação do regime inicial aberto, nos termos do art. 33, § 2º,\n\"b\", do Código Penal - CP.\n2. A questão referente à Resolução n. 474/2022 do CNJ não foi\napreciada pelo Tribunal a quo. Assim, a sua análise, diretamente por\nesta Corte, acarreta indevida supressão de instância.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Daniela Teixeira, Reynaldo\nSoares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art33_par2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00033 PAR:00002 LET:B"],"jurisprudencia_citada":"(REGIME INICIAL SEMIABERTO - PENA ACIMA DE 4 ANOS)\n   STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 1471300>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/c7adbe28-5a41-44f4-ba7a-9ecfcd572c98/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"b3cd3f98ce8344f090c8f479b1dd6eb2ca3c28c76ffc7fa95b96c00878ae3794","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}