# Registro público: STJ — 00000329820098050155

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-09-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/501720/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/501720.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 82f098020be828c9f8f130470c6f4596c82f12496127c6e8f76fe659d3307d3d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 17
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-08-31
- **Último ato com data válida:** 2018-02-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-02-21** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-02-21** — Remessa (TPU 123)
> **2017-11-23** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2017-11-23** — Petição (TPU 85)
> **2017-11-21** — Publicação (TPU 92)
> **2017-11-20** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2017-11-17** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
> **2017-11-14** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-10-03** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2017-10-03** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-10-03** — Petição (TPU 85)
> **2017-09-26** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Jornada de Trabalho

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-08-31T17:07:27.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2017-09-26T17:15:10.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2017-09-26T19:21:24.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2017-09-26T19:23:02.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-10-03T17:14:06.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2017-10-03T20:16:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-11-17T18:33:58.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2017-11-23T17:43:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-02-21T17:02:56.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2017-08-31T17:06:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-09-26T20:39:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-11-14T17:42:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-11-21T05:12:48.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-02-21T13:39:17.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2017-10-03T17:14:05.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2017-11-20T19:08:34.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-11-23T17:43:39.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–17 de 17 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10287](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10287)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJMT — 00003165520148110029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4847302/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 10287
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES / Primeira Vara - Comarca de Canarana - SDCR
- [TRF6 — 00000793920094013802](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4841351/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10287
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES / 1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE UBERABA
- [TJAP — 00025285320178030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4738145/) — classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas; referências coincidentes: 10287
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES / 2ª Vara Cível de Macapá
- [STJ — 00003974020198030000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4829067/) — classe: Recurso Ordinário em Mandado de Segurança; referências coincidentes: 10287
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Ordinário em Mandado de Segurança
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES / PRESIDÊNCIA
- [TJMG — 60900417420158130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4724228/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10287
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES / Primeira Vice-Presidência
- [TJMG — 60442317620158130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4721120/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10287
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES / Primeira Vice-Presidência
- [TRF2 — 50936487620204025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4718167/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10287
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES / 7ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ
- [TJPR — 00000125420188160004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4715898/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10287
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES / CURITIBA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA