# Registro público: TJPA — 00003281219868140015 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CASTANHAL - **Classe:** Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 1986-01-03 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5017286/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5017286.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 8138539e51fa59dd44db1f8f80874c887455983e47b35059c69aaf0366ef0473 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 3 - **Primeiro ato com data válida:** 1986-01-03 - **Último ato com data válida:** 2021-07-30 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-07-30** — Definitivo (TPU 246) > **2021-07-30** — Definitivo (TPU 246) > **1986-01-03** — Distribuição (TPU 26) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Fixação ## Movimentações processuais (fonte) - 1986-01-03T08:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6476", "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CASTANHAL"}} - 2021-07-30T13:51:48.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6476", "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CASTANHAL"}} - 2021-07-30T13:51:48.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6476", "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CASTANHAL"}} **Movimentações nesta parte:** 1–3 de 3 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6239](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6239) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8138539e51fa59dd44db1f8f80874c887455983e47b35059c69aaf0366ef0473.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 3 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Fixação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 1986-01-03 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2021-07-30 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/1` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-01\-10T21:52:36\.805000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-10 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 19860103080000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 1986\-01\-03 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 8138539e51fa59dd44db1f8f80874c887455983e47b35059c69aaf0366ef0473 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPA — 00000214919728140015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/875936/) — classe: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; referências coincidentes: 6239 - Coincidência literal — Tribunal: TJPA - Coincidência literal — Classe processual: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CASTANHAL - [TJPA — 00004250620088140091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5949119/) — classe: Homologação de Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 6239 - Coincidência literal — Tribunal: TJPA - Classe processual (atual / relacionado): Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 / Homologação de Transação Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CASTANHAL / VARA ÚNICA DE SALVATERRA - [TJPE — 00000362520238173320](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5934866/) — classe: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; referências coincidentes: 6239 - Coincidência literal — Classe processual: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJPE - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CASTANHAL / VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DA COROA GRANDE - [TJPA — 00003412520178140144](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5108726/) — classe: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; referências coincidentes: 6239 - Coincidência literal — Tribunal: TJPA - Coincidência literal — Classe processual: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CASTANHAL / VARA ÚNICA DE PRIMAVERA - [TJPE — 00000363920178171120](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5932472/) — classe: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; referências coincidentes: 6239 - Coincidência literal — Classe processual: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJPE - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CASTANHAL / 2ª VARA DA COMARCA DE PETROLÂNDIA - [TJPE — 00000355320268172150](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5929170/) — classe: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; referências coincidentes: 6239 - Coincidência literal — Classe processual: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJPE - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CASTANHAL / VARA ÚNICA DA COMARCA DE ÁGUAS BELAS - [TJRR — 08014576420198230030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5116224/) — classe: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; referências coincidentes: 6239 - Coincidência literal — Classe processual: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJRR - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CASTANHAL / VARA DE FAMÍLIA - [TJAP — 00019873820228030003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4260455/) — classe: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; referências coincidentes: 6239 - Coincidência literal — Classe processual: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJAP - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CASTANHAL / Vara Única da Comarca de Mazagão ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00003281219868140015 no TJPA começa pela combinação de classe e assunto: “Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68” e “Fixação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na ação regida pela Lei de Alimentos, a leitura deve separar o pedido, a demonstração da obrigação alimentar e a decisão provisória. O art. 2º da Lei 5.478/1968 exige exposição das necessidades e da obrigação indicada; o art. 4º disciplina a fixação inicial de alimentos provisórios, ressalvada a declaração expressa de desnecessidade. A presença desta classe no diário não informa o valor fixado, quem ficou obrigado ou se houve alteração: esses pontos dependem do despacho efetivamente publicado. O órgão indicado é “2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CASTANHAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 3 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-07-30. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Fundamento de “Pedido de alimentos e decisão provisória”: [Lei 5.478/1968, arts. 2º e 4º](). [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** 8138539e51fa59dd44db1f8f80874c887455983e47b35059c69aaf0366ef0473 - **SHA-256 do comentário:** 7667ae4dc90763dd0dbf91327ca9d6f021149eb456e0b571a1f65e282298272c