{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":50173,"origem":"stj","sha256_origem":"5de62e6915e715316a0b565ab916b1a23161393818c903af014666dac53af7aa","registro_original":{"id_fonte":"000862365","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"865785","numero_registro":"202303967481","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2023-11-30","data_publicacao":"2023-12-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO\nCIRCUNSTANCIADO. REGIME INICIAL FECHADO. CONCURSO DE PESSOAS.\nEMPREGO DE SIMULACRO DE ARMA DE FOGO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO\nDESPROVIDO.\n1. Nada obstante a reprimenda tenha sido fixada em patamar inferior\na 8 anos de reclusão e a pena-base de ambos os agravantes tenha sido\ndosada no mínimo legal, não se verifica manifesta ilegalidade na\nimposição do regime inicial fechado. Trata-se de roubo\ncircunstanciado pelo concurso de pessoas e pelo emprego de simulacro\nde arma de fogo, contexto que justifica a adoção do regime mais\ngravoso, diante da gravidade concreta evidenciada no caso.\nPrecedentes.\n2. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Daniela Teixeira, Reynaldo\nSoares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(ROUBO MAJORADO - CONCURSO DE PESSOAS - GRAVIDADE CONCRETA - REGIME\nINICIAL FECHADO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1934257>>-SP\n(ROUBO MAJORADO - CONCURSO DE PESSOAS - EMPREGO DE SIMULACRO DE ARMA\nDE FOGO - REGIME INICIAL FECHADO)\n   STJ - <<HC 430474>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/c7adbe28-5a41-44f4-ba7a-9ecfcd572c98/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"8ebbdf948046ec1dddcf8cba28117e26189dfe9b880d6269559cea6801a97be2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}