# Registro público: STJ — 00004246120138110048

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-06-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5017372/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5017372.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2021ab694bc637a3b9f9556f993c4c690e688cbc246cbbdb4f92e60727720457

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 13
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-06-01
- **Último ato com data válida:** 2018-10-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-10-18** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-10-18** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-09-20** — Publicação (TPU 92)
> **2018-09-19** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2018-09-18** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-09-18** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
> **2018-06-12** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-06-12** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-06-12** — Redistribuição (TPU 36)
> **2018-06-12** — Remessa (TPU 123)
> **2018-06-04** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-06-04** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contratos Administrativos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-06-04T12:30:10.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2018-06-04T13:40:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-06-12T08:38:32.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2018-06-12T16:00:22.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2018-06-12T16:06:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-09-18T20:03:29.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2018-06-01T07:30:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-06-12T13:15:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-09-18T18:56:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-09-20T05:13:19.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-10-18T10:48:18.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2018-10-18T10:48:19.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2018-09-19T19:18:24.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–13 de 13 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10421](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10421)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 13 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contratos Administrativos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-06-01 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-06-04 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-06-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-06-12 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-06-12 — Redistribuição — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-06-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-06-12 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-09-18 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-09-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2018-09-19 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2018-09-20 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2018-10-18 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2018-10-18 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/11`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2018-09-18 trata do assunto oficial «Contratos Administrativos»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-10-18 trata do assunto oficial «Contratos Administrativos»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00000414119958160124](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/810315/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10421
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
- [STJ — 00002218520018160079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3066808/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10421
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
- [TJES — 00001568320178080069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5130410/) — classe: Ação Popular; referências coincidentes: 10421
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Popular
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / VARA DE FAZ PUBLICA EST MUN REG PUBLICOS, MEIO AMB - MARATAIZES
- [STJ — 00004317420148070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5110355/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10421
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
- [TRF4 — 50007737120114047001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5028927/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10421
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / 1ª Vara Federal de Londrina
- [TRF4 — 00025221920084047001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4922603/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10421
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / 1ª Vara Federal de Londrina
- [TJMG — 69514052420098130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4772297/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10421
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / Primeira Vice-Presidência
- [TJMG — 51569929620178130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4670260/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10421
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / Primeira Vice-Presidência


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [RE 990115 no STF: Contratos Administrativos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stf-re-990115/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O tribunal registrou a controvérsia nestes termos: “ICMS: inclusão, na base de cálculo do imposto sobre energia elétrica, do valor da subvenção econômica da Lei nº 10.604/2002” A matéria foi classificada como Impostos; ICMS; Base de Cálculo; Energia Elétrica / Serviços Públicos; Subvenção Econômica; Consumidores de Baixa Renda; Contratos Administrativos;

**Atribuição:** Rafael Toledo · A controvérsia que o RE 990115 enfrentou

- **Âncoras documentais:** administrativos, contratos
- **SHA-256 do HTML autoral:** eb3c2865f6830facb351f98a85fc1242d68517857655c5d73864ccb9dc3d6f2a
- **SHA-256 do registro documental:** 2021ab694bc637a3b9f9556f993c4c690e688cbc246cbbdb4f92e60727720457
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstf-re-990115%2F)