# Registro público: STJ — 00004242020134058404

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-08-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5017378/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5017378.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 85911d5364e3baf1b0b65be341551732f444e3a9e5d2ee74483fc46695d5e5a7

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 18
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-08-16
- **Último ato com data válida:** 2018-06-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-06-14** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-06-14** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-06-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-05-29** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2018-05-29** — Petição (TPU 85)
> **2018-05-28** — Publicação (TPU 92)
> **2018-05-25** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2018-05-24** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-11-10** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-11-09** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2017-11-09** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2017-11-09** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes da Lei de licitações

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-08-30T17:30:11.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2017-08-30T17:39:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2017-08-30T17:40:19.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-11-09T15:54:46.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2017-11-09T15:55:31.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2017-11-10T12:55:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2018-05-29T11:59:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-06-14T15:17:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2017-08-16T15:50:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-08-30T18:02:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-05-24T09:56:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-05-28T05:15:10.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-06-14T14:14:23.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2018-06-14T14:14:24.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2017-11-09T15:54:44.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2017-11-09T15:55:30.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2018-05-25T19:04:31.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-05-29T11:59:14.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–18 de 18 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3642](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3642)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 18 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes da Lei de licitações — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-08-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-08-30 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-08-30 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-08-30 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-08-30 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2017-11-09 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-11-09 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2017-11-10 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-05-24 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2018-05-25 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2018-05-28 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2018-05-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-05-29 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2018-06-14 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-06-14 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2018-06-14 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/13`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2018-06-14 no assunto oficial «Crimes da Lei de licitações»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00004300220188260040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5122988/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3642
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI
- [STJ — 00004354020134058310](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158960/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3642
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
- [TJPR — 00000165720018160111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5145391/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3642
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI / MANOEL RIBAS - JUÍZO ÚNICO
- [STJ — 00004325720178260411](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5110437/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3642
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI
- [TJPR — 00000166820228160128](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5143766/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3642
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI / PARANACITY - JUÍZO ÚNICO
- [TJMT — 00003411420138110026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5140983/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3642
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI / Vara Única - Comarca de Arenápolis - SDCR
- [TRF6 — 00001225720154013804](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5126981/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3642
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI / 1A VARA CRIMINAL E JEF ADJUNTO DE UBERLANDIA
- [TJGO — 00199587620188090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5124723/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3642
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI / 2ª Vara Criminal dos crimes contra vítimas hipervulneráveis (Crianças e Adolescentes, Pessoas com Deficiência e Idosos) e crimes de trânsito