{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":50174,"origem":"stj","sha256_origem":"be27068c765baaa25e73bd07221258565735192c4ed05b480a04646884bd2e30","registro_original":{"id_fonte":"000862366","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2317394","numero_registro":"202300640597","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2023-11-30","data_publicacao":"2023-12-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM  RECURSO ESPECIAL.\nINCOMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL. DECLINAÇÃO PARA A JUSTIÇA ESTADUAL.\nPOSSIBILIDADE DE RATIFICAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS PELO JUÍZO\nCOMPETENTE. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1.  Não se trata de juízo inicial sabidamente incompetente, pois só\ncom a rejeição da denúncia, relativamente ao crime de contrabando,\nse vislumbrou inexistência de interesse da União quanto aos delitos\ndos arts. 273, § 1º, \"a\" e \"b\" e 299, ambos do Código Penal - CP, 56\nda Lei n. 9.605/1998, 2º, § 3º, da Lei n. 12.850/2013 e 7º, III,\nVII e IX, da Lei n. 8.137/1990. Assim, a incompetência do Juízo não\nacarreta, por si só, a nulidade dos atos decisórios, sendo possível\nao Juízo competente, ao receber o feito, ratificá-los, de acordo com\na sua conveniência. Precedentes desta Corte.\n2.  Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Daniela Teixeira, Reynaldo\nSoares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - ATOS DECISÓRIOS - POSSIBILIDADE DE\nRATIFICAÇÃO - TEORIA DO JUÍZO APARENTE)\n   STJ - <<RMS 70214>>-SP, <<AgRg no RHC 178667>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/c7adbe28-5a41-44f4-ba7a-9ecfcd572c98/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"5298e01a3808aa45cf3bb455cf43adbdb2201a6a045938a6ab63be98afaaf9db","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}