# Registro público: STJ — 2317394 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2023-11-30 - **Publicação:** 2023-12-06 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/50174/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/50174.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** be27068c765baaa25e73bd07221258565735192c4ed05b480a04646884bd2e30 ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL. DECLINAÇÃO PARA A JUSTIÇA ESTADUAL. POSSIBILIDADE DE RATIFICAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS PELO JUÍZO COMPETENTE. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Não se trata de juízo inicial sabidamente incompetente, pois só com a rejeição da denúncia, relativamente ao crime de contrabando, se vislumbrou inexistência de interesse da União quanto aos delitos dos arts. 273, § 1º, "a" e "b" e 299, ambos do Código Penal - CP, 56 da Lei n. 9.605/1998, 2º, § 3º, da Lei n. 12.850/2013 e 7º, III, VII e IX, da Lei n. 8.137/1990. Assim, a incompetência do Juízo não acarreta, por si só, a nulidade dos atos decisórios, sendo possível ao Juízo competente, ao receber o feito, ratificá-los, de acordo com a sua conveniência. Precedentes desta Corte. - **Item 2 (texto oficial):** Agravo regimental desprovido. ## Ementa PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL. DECLINAÇÃO PARA A JUSTIÇA ESTADUAL. POSSIBILIDADE DE RATIFICAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS PELO JUÍZO COMPETENTE. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não se trata de juízo inicial sabidamente incompetente, pois só com a rejeição da denúncia, relativamente ao crime de contrabando, se vislumbrou inexistência de interesse da União quanto aos delitos dos arts. 273, § 1º, "a" e "b" e 299, ambos do Código Penal - CP, 56 da Lei n. 9.605/1998, 2º, § 3º, da Lei n. 12.850/2013 e 7º, III, VII e IX, da Lei n. 8.137/1990. Assim, a incompetência do Juízo não acarreta, por si só, a nulidade dos atos decisórios, sendo possível ao Juízo competente, ao receber o feito, ratificá-los, de acordo com a sua conveniência. Precedentes desta Corte. 2. Agravo regimental desprovido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Daniela Teixeira, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator. ## Referências extraídas ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - ATOS DECISÓRIOS - POSSIBILIDADE DE RATIFICAÇÃO - TEORIA DO JUÍZO APARENTE) STJ - <>-SP, <>-MG **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.