{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":50175,"origem":"stj","sha256_origem":"3d4664132dcfd8d4b1d52ec147238c296f83b5e109ff977a92b897249f225a7a","registro_original":{"id_fonte":"000862367","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"867592","numero_registro":"202304047804","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2023-11-30","data_publicacao":"2023-12-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. MANDAMUS INDEFERIDO\nLIMINARMENTE. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL\nINTERPOSTO CONTRA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. INCOMPETÊNCIA\nDESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. ART. 105, I, E, DA\nCONSTITUIÇÃO FEDERAL - CF. VIOLAÇÃO AO ART. 226 DO CÓDIGO DE\nPROCESSO PENAL - CPP. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELO TRIBUNAL ESTADUAL.\nSUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INADMISSIBILIDE DE EXAME DIRETO POR ESTA\nCORTE SUPERIOR. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. É incabível o exame de habeas corpus substitutivo de revisão\ncriminal condenação transitada em julgado, ante a incompetência\ndesta Corte Superior, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição\nFederal.\n2. A questão relativa à apontada nulidade, por inobservância do art.\n226 do CPP não foi submetida à análise do Tribunal de origem, que\nnão se manifestou sobre o tema.  Nesse contexto, fica impedido o\nexame direto por esta Corte Superior das questões trazidas no\npresente writ, sob pena de se incidir em indevida supressão de\ninstância.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Daniela Teixeira, Reynaldo\nSoares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/c7adbe28-5a41-44f4-ba7a-9ecfcd572c98/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"665e9c4800d5f0b999cbbe6e3141198e39158e8c267b81c31cfa68e914a6cf81","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}