# Registro público: TJPR — 00000157320208160154

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - JUÍZO ÚNICO
- **Classe:** Petição Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-01-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5017641/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5017641.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 939b0c556b6b18fbda9c6eb822d51fabc4b9dcb2e09dea1823a80dc43f301a6e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 20
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-01-07
- **Último ato com data válida:** 2020-04-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-04-03** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-04-03** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-04-03** — Documento (TPU 581)
> **2020-04-02** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2020-04-02** — Remessa (TPU 123)
> **2020-04-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-03-31** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-03-30** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-03-30** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2020-03-30** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2020-03-27** — Procedência (TPU 219)
> **2020-03-03** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Registro de Óbito após prazo legal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-01-07T16:28:57.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8932", "nome": "SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2020-01-07T16:28:57.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8932", "nome": "SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2020-01-08T14:47:02.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8932", "nome": "SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2020-02-05T18:41:02.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8932", "nome": "SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2020-03-03T13:09:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8932", "nome": "SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2020-04-01T14:04:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8932", "nome": "SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2020-04-02T17:23:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8932", "nome": "SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2020-04-03T17:40:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8932", "nome": "SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2020-01-08T14:47:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8932", "nome": "SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2020-01-16T12:46:19.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8932", "nome": "SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2020-01-27T00:23:28.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8932", "nome": "SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2020-02-05T18:41:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8932", "nome": "SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2020-03-27T22:14:52.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8932", "nome": "SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2020-03-30T17:39:52.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8932", "nome": "SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2020-03-30T20:59:20.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8932", "nome": "SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2020-03-30T20:59:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8932", "nome": "SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2020-03-31T13:21:32.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8932", "nome": "SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2020-04-02T17:22:48.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8932", "nome": "SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2020-04-03T17:40:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8932", "nome": "SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2020-04-03T17:42:25.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8932", "nome": "SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - JUÍZO ÚNICO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7925](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7925)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Registro de Óbito após prazo legal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-01-07 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-01-07 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-01-08 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-01-27 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-02-05 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-02-05 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-03-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-03-27 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-03-30 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-03-30 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-03-30 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-03-31 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-04-01 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-04-02 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-04-02 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-04-03 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-04-03 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2020-04-03 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/19`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-03-31 trata do assunto oficial «Registro de Óbito após prazo legal»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-01T08:46:25\.161000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20200107162857
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-01\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 939b0c556b6b18fbda9c6eb822d51fabc4b9dcb2e09dea1823a80dc43f301a6e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMT — 00001255620088110017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2215230/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 7925
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - JUÍZO ÚNICO / Segunda Vara - Comarca de São Félix do Araguaia - SDCR
- [TJPR — 00000168620248160164](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5086509/) — classe: Pedido de Providências; referências coincidentes: 7925
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Pedido de Providências
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - JUÍZO ÚNICO / TEIXEIRA SOARES - JUÍZO ÚNICO
- [TJMA — 00002175120188100101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159123/) — classe: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil; referências coincidentes: 7925
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - JUÍZO ÚNICO / VARA �NICA DA COMARCA DE MON��O
- [TJPR — 00000163420208160162](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5071440/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7925
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - JUÍZO ÚNICO / SERTANÓPOLIS - JUÍZO ÚNICO
- [TJPR — 00000157320228160099](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5046331/) — classe: Outros procedimentos de jurisdição voluntária; referências coincidentes: 7925
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Outros procedimentos de jurisdição voluntária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - JUÍZO ÚNICO / JAGUAPITÃ - JUÍZO ÚNICO
- [TJPA — 00003423920198140144](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5149632/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7925
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - JUÍZO ÚNICO / VARA ÚNICA DE PRIMAVERA
- [TJMA — 00002176520108100090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5148158/) — classe: Produção Antecipada da Prova; referências coincidentes: 7925
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Produção Antecipada da Prova
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - JUÍZO ÚNICO / VARA �NICA DA COMARCA DE HUMBERTO DE CAMPOS
- [TJPE — 00000304720238172890](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5145490/) — classe: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil; referências coincidentes: 7925
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - JUÍZO ÚNICO / VARA ÚNICA DA COMARCA DE LAGOA DOS GATOS


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Registro de óbito: quem declara e em quanto tempo](https://wikijuridica.com.br/cidadania/registro-obito-prazo-declarante/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Vinte e quatro horas. É o prazo que a Lei 6.015/1973 dá, contado do falecimento, para que o óbito seja levado a registro — um prazo curto, pensado para épocas sem telefone nem carro, mas que segue valendo hoje e costuma pegar famílias de surpresa em meio ao luto, especialmente quando a morte acontece longe do cartório, durante a madrugada ou em feriado

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** obito, registro
- **SHA-256 do HTML autoral:** 09c93576f2e392e1c744f17f5740f5d991a564d036f7d0912fe314501cfa8d32
- **SHA-256 do registro documental:** 939b0c556b6b18fbda9c6eb822d51fabc4b9dcb2e09dea1823a80dc43f301a6e
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcidadania%2Fregistro-obito-prazo-declarante%2F)