{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":50177,"origem":"stj","sha256_origem":"e1af62b55ea83afdfae873ebc6c39dea3fd6f30699f453e69f85d048bbf53eb7","registro_original":{"id_fonte":"000862371","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg na Pet","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO","numero_processo":"16327","numero_registro":"202304181937","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-11-30","data_publicacao":"2023-12-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PEDIDO DE\nATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO. VIABILIDADE DO APELO\nESPECIAL NÃO CONSTATADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. A atribuição de efeito suspensivo a recurso especial pressupõe a\nsatisfação simultânea de três requisitos, quais sejam, a existência\nde juízo positivo de admissibilidade, proferida pelo Presidente do\nTribunal de origem, a plausibilidade do direito alegado,\nconsubstanciada na elevada probabilidade de êxito do apelo nobre, e\no perigo de lesão grave e de difícil reparação ao direito da parte.\n2. No caso concreto, não se verifica a presença dos requisitos, pois\nnão se constata a viabilidade da tese deduzida no especial,  que\npode esbarrar no óbice das Súmulas ns. 7 e 83 do STJ.\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO - AUSÊNCIA DOS\nREQUISITOS)\n   STJ - <<AgInt no TP 4124>>-ES, <<AgInt no TP 1477>>-SP,\n         <<AgInt no TP 4048>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/c7adbe28-5a41-44f4-ba7a-9ecfcd572c98/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"9b8cf05ef217b6b5553e311a61685d45146c9c30e127bb74ef90773aa5bdcd90","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}