{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":50178,"origem":"stj","sha256_origem":"be245fe92da3f21712097a9266c1374cbe83329994fdfc9ebe7e2604e5c7d213","registro_original":{"id_fonte":"000862373","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no AgRg no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2421452","numero_registro":"202302548674","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-11-30","data_publicacao":"2023-12-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO\nAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE\nINTIMAÇÃO DA DEFESA PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO. NULIDADE. NÃO\nOCORRÊNCIA. AGRAVO APRESENTADO EM MESA. ART. 258 DO REGIMENTO\nINTERNO DO STJ. SUSTENTAÇÃO ORAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.\n1. A Terceira Seção desta Corte Superior consolidou o entendimento\nde que o agravo regimental em matéria penal deverá ser apresentado\nem mesa, dispensando, assim, a prévia inclusão em pauta e,\nconsequentemente, a necessidade de intimação da parte acerca da data\ndo julgamento do recurso.\n2. Não há previsão legal para realização de sustentação oral em sede\nde julgamento de agravo em recurso especial. Como se extrai do art.\n7º, § 2º-B, III, da Lei 8.906/1994, a inovação introduzida no EOAB\npela Lei 14.365/2022 garantiu ao advogado o direito de sustentação\nno agravo interno ou regimental em sede de recurso especial, mas\nnada dispôs sobre o julgamento de agravo regimental no agravo em\nrecurso especial (AgRg no AREsp n. 2.170.433/PA, Quinta Turma, Rel.\nMin. Ribeiro Dantas, DJe de 10/10/2022).\n3. Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, rejeitar\nos embargos.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1994-07-04;8906!art7_par2","urn:lex:br:federal:lei:2022-06-02;14365"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:014365 ANO:2022","LEG:FED LEI:008906 ANO:1994\n*****  EOAB-94    ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994\n        ART:00007 PAR:0002B\n(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.365/2022)"],"jurisprudencia_citada":"(AGRAVO REGIMENTAL EM MATÉRIA PENAL - APRESENTAÇÃO EM MESA -\nDISPENSA DE PRÉVIA INCLUSÃO EM PAUTA - INTIMAÇÃO DA PARTE PARA\nSESSÃO DE JULGAMENTO)\n   STJ - <<EDcl no AgRg nos EAREsp 2040799>>-SP,\n         <<EDcl no AgRg no AREsp 2175207>>-DF,\n         <<EDcl no AgRg nos EAREsp 2209043>>-SP\n(AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - SUSTENTAÇÃO ORAL - AUSÊNCIA DE\nPREVISÃO LEGAL)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2407883>>-MT,\n         <<AgRg no AgRg no AREsp 2247269>>-GO,\n         <<AgRg no AREsp 2240935>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 2086375>>-SP,\n         <<EDcl no AgRg no AREsp 2210477>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/c7adbe28-5a41-44f4-ba7a-9ecfcd572c98/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a6ef6f56d2f5ee1a29c7b5f7b1cae259b9cb88d0ce8cde56d1582be778df778d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}