# Registro público: TJPA — 00003228920108140200

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA ÚNICA DA JUSTIÇA MILITAR DE BELÉM
- **Classe:** Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2010-05-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5017913/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5017913.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** afd77989a17ad83a6f04ed7a14866bf65423367bcd87c990cdfd1ac5fcfe1f0b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 48
- **Primeiro ato com data válida:** 2010-05-24
- **Último ato com data válida:** 2020-09-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-09-17** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-09-17** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-08-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-08-19** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-07-21** — Petição (TPU 85)
> **2020-07-08** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2020-07-03** — Extinção da Punibilidade (TPU 973)
> **2020-03-06** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-01-29** — Petição (TPU 85)
> **2020-01-24** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2020-01-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-01-23** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Lesão leve

## Movimentações processuais (fonte)

- 2010-05-27T11:21:31.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2011-12-09T11:36:11.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2012-11-08T10:18:08.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2012-11-28T11:54:17.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2013-01-31T12:16:19.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2013-05-08T09:05:41.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2013-05-08T12:32:41.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2013-11-05T08:32:44.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2013-11-05T14:00:38.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2014-05-12T10:25:16.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2014-05-12T10:28:16.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2015-01-20T08:04:17.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2019-03-08T12:40:58.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-06-27T15:50:33.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-08-06T12:24:34.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-10-18T10:44:53.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-11-20T14:21:57.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-01-13T11:40:10.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-01-23T11:21:30.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-01-29T13:01:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-07-21T13:57:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2010-05-24T13:22:45.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2012-12-04T13:52:08.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2013-04-11T14:32:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2013-06-04T11:54:34.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2013-09-17T10:14:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4504", "nome": "VARA ÚNICA DA JUSTIÇA MILITAR DE BELÉM"}}
- 2013-10-25T10:49:25.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2014-05-07T10:13:20.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4504", "nome": "VARA ÚNICA DA JUSTIÇA MILITAR DE BELÉM"}}
- 2014-08-07T12:24:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4504", "nome": "VARA ÚNICA DA JUSTIÇA MILITAR DE BELÉM"}}
- 2019-03-27T09:30:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4504", "nome": "VARA ÚNICA DA JUSTIÇA MILITAR DE BELÉM"}}
- 2019-05-15T09:01:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4504", "nome": "VARA ÚNICA DA JUSTIÇA MILITAR DE BELÉM"}}
- 2019-08-09T11:10:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4504", "nome": "VARA ÚNICA DA JUSTIÇA MILITAR DE BELÉM"}}
- 2020-01-24T11:16:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4504", "nome": "VARA ÚNICA DA JUSTIÇA MILITAR DE BELÉM"}}
- 2020-01-24T11:29:26.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4504", "nome": "VARA ÚNICA DA JUSTIÇA MILITAR DE BELÉM"}}
- 2020-03-06T11:37:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4504", "nome": "VARA ÚNICA DA JUSTIÇA MILITAR DE BELÉM"}}
- 2020-07-08T08:33:20.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4504", "nome": "VARA ÚNICA DA JUSTIÇA MILITAR DE BELÉM"}}
- 2013-04-23T10:47:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4504", "nome": "VARA ÚNICA DA JUSTIÇA MILITAR DE BELÉM"}}
- 2011-08-04T11:57:04.000Z — Improcedência do pedido e improcedência do pedido contraposto (TPU 11409)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4504", "nome": "VARA ÚNICA DA JUSTIÇA MILITAR DE BELÉM"}}
- 2012-03-20T11:56:54.000Z — Improcedência do pedido e improcedência do pedido contraposto (TPU 11409)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4504", "nome": "VARA ÚNICA DA JUSTIÇA MILITAR DE BELÉM"}}
- 2013-10-01T11:59:07.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4504", "nome": "VARA ÚNICA DA JUSTIÇA MILITAR DE BELÉM"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 48 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5017913.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11238](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11238)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/afd77989a17ad83a6f04ed7a14866bf65423367bcd87c990cdfd1ac5fcfe1f0b.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 48 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Lesão leve — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2010-05-24 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2019-03-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-03-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2019-05-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2019-06-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-08-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-08-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2019-10-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-11-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-01-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-01-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2020-01-24 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2020-01-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2020-03-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2020-07-03 — Extinção da Punibilidade — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2020-07-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2020-08-19 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2020-09-17 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/46`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Extinção da Punibilidade» em 2020-07-03 trata do assunto oficial «Lesão leve»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/43`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-08-19 trata do assunto oficial «Lesão leve»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/44`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-10\-16T05:09:15\.021000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-10\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20100524132245
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2010\-05\-24
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: afd77989a17ad83a6f04ed7a14866bf65423367bcd87c990cdfd1ac5fcfe1f0b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Relações com outros documentos

As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00003228920108140200 no TJPA começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário” e “Lesão leve”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA ÚNICA DA JUSTIÇA MILITAR DE BELÉM”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 48 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-09-17. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/afd77989a17ad83a6f04ed7a14866bf65423367bcd87c990cdfd1ac5fcfe1f0b.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpa/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** afd77989a17ad83a6f04ed7a14866bf65423367bcd87c990cdfd1ac5fcfe1f0b
- **SHA-256 do comentário:** 33bd2e0af44ad78bb6054ac60ff511c7f0fa9f2054a10faf196ee7c8a21ddc8c