{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":5018,"origem":"stj","sha256_origem":"3aeb666483c82e4fbda0cadbf7e4499691c5c335f50ce0590aff559f638bb5e2","registro_original":{"id_fonte":"000819266","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1575206","numero_registro":"201902604124","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-06-27","data_publicacao":"2022-06-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE\nDANOS MATERIAIS PROPOSTA POR MUTUÁRIOS CONTRA SEGURADORA.\nRESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA APÓLICE. AGRAVO NÃO\nPROVIDO.\n 1. Nos contratos de seguro habitacional obrigatório, no âmbito do\nSistema Financeiro de Habitação, as seguradoras são responsáveis\npelos vícios decorrentes da construção, desde que tal\nresponsabilidade esteja prevista na apólice.\n 2. O acolhimento da pretensão recursal, com a perquirição dos\nvícios de construção cobertos na apólice de seguro, demandaria a\ninterpretação do instrumento contratual, bem como a alteração das\npremissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido,\ncom o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em\nsede de recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.\n 3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 21/06/2022 a 27/06/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a3bf71dc-a19a-4de8-a27f-fddf5944ffc0/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"7892aa214def3ece71b38e7af42ee8686a59af526b6cb2a711e18ece46a54820","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}