{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":50180,"origem":"stj","sha256_origem":"aac44e8a9602f33a38bc88f6cfe54db33a46ccc6dfc7e0262a1b472dcda4ac1e","registro_original":{"id_fonte":"000862383","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"870450","numero_registro":"202304198805","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-11-30","data_publicacao":"2023-12-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA NÃO\nANALISADA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TEMA\nSUSCITADO APENAS QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO REGIMENTAL.\nINOVAÇÃO RECURSAL. REITERAÇÃO DE PEDIDO JÁ ANALISADO POR ESTA CORTE.\nFUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA NÃO INFIRMADO. ENUNCIADO N. 182 DA\nSÚMULA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.\n1. Evidencia-se, da leitura do acórdão proferido na origem e da\ndecisão impugnada, que a pretensão ora exposta pelo agravante,\nreferente ao eventual afastamento da reincidência do paciente, pelo\ndecurso de período depurador, foi suscitada somente neste momento,\nem sede de agravo regimental. Tal tema não foi objeto de análise\npela Corte local, a denotar, por um lado, que sua análise implicaria\nindevida supressão de instância. Por outro, a insurgência sequer\nfoi exposta na petição inicial deste habeas corpus, a indicar\ninovação recursal.\n2. Na esteira do entendimento firmado pela jurisprudência deste\nTribunal, é inadmissível a apreciação de teses suscitadas apenas\nquando da interposição do agravo regimental, mas ausentes da inicial\nda impetração. Precedentes.\n3. A irresignação manifestada no presente habeas corpus constitui o\nmesmo objeto de recurso especial anterior. Assim, novo pedido de\nanálise do tema é mera reiteração de insurgência já submetida ao\nexame desta Corte, o qual revela-se incabível, na esteira do\ndisposto no art. 210 do Regimento Interno do STJ, segundo o qual:\nquando o pedido for manifestamente incabível, ou for manifesta a\nincompetência do Tribunal para dele tomar conhecimento\noriginariamente, ou for reiteração de outro com os mesmos\nfundamentos, o relator o indeferirá liminarmente.\n4. É inviável o agravo regimental que deixa de atacar\nespecificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do\nenunciado 182 da Súmula desta Corte.\n5. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(REITERAÇÃO DE PEDIDOS)\n   STJ - <<AgRg no HC 777969>>-SP, <<RCD no HC 822688>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/c7adbe28-5a41-44f4-ba7a-9ecfcd572c98/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"158bc908d6efc9ad012ca7eaac792bfd27a3d9db74dfccfb75eac30b8a9c749f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}