{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":50183,"origem":"stj","sha256_origem":"b63a5f11a6c7fe71ea06f5894197f7d03921951ff5645283917e0f098cad0391","registro_original":{"id_fonte":"000862386","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"848574","numero_registro":"202302996215","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-11-30","data_publicacao":"2023-12-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA DA PENA.\nPEDIDO DE RECONHECIMENTO DE REFORMATIO IN PEJUS. CONDENAÇÕES USADAS\nCOMO MAUS ANTECEDENTES E COMO REINCIDÊNCIA NÃO INDICADAS NA\nSENTENÇA. CORREÇÃO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ADEQUAÇÃO TÉCNICA.\nAPLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO EDV NO ERESP 1.826.799/RS. NÃO\nCABIMENTO. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVE JUSTIFICADO. RECIDIVA.\nPENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. A folha de antecedentes criminais é documento suficiente a\ncomprovar os maus antecedentes e a reincidência, a teor da Súmula n.\n636/STJ.\n2. Sendo possível extrair da folha de antecedentes a existência de\ncondenações distintas que denotam a configuração dos maus\nantecedentes e da reincidência, não se constata flagrante\nilegalidade no fato de não ter sido mencionado, de forma expressa,\nqual condenação especificamente foi considerada na primeira fase e\nqual foi sopesada como agravante na dosagem da pena intermediária.\n3. A correção realizada pela Corte de origem, que indicou quais\ncondenações seriam utilizadas para a valoração dos antecedentes e\npara a configuração da reincidência, constitui mera adequação\ntécnica, não implicando reformatio in pejus, pois a situação do\nacusado não foi, direta ou indiretamente, agravada.\n4. Não é o caso de aplicação do entendimento firmado no julgamento\ndo Edv no EREsp n. 1.1826.799/RS. Isso porque o Tribunal a quo não\nafastou os antecedentes do agravante e não complementou os\nfundamentos da sentença quanto a tal vetorial, apenas explicitou\nqual condenação anterior poderia ser utilizada para valorar de forma\nnegativa tal circunstância judicial.\n5. Ainda que a pena final seja inferior a 4 anos, considerando os\nantecedentes e a reincidência do agente, não merece prosperar o\npedido de alteração do regime prisional para o aberto.\n6. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Daniela\nTeixeira e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:636"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000636"],"jurisprudencia_citada":"(FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS - COMPROVAÇÃO DOS MAUS ANTECEDENTES\nE DA REINCIDÊNCIA)\n   STJ - <<AgRg no HC 462544>>-SP, <<AgRg no HC 749605>>-SP,\n         <<AgRg no HC 754998>>-SP\n(REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO - REINCIDÊNCIA)\n   STJ - <<AgRg no HC 822961>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/c7adbe28-5a41-44f4-ba7a-9ecfcd572c98/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"76b45ce0dd574e468b1341792db83c39d2415c274b93e29b0d0cde0115708e17","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}