# Registro público: STJ — 781451 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2023-11-30 - **Publicação:** 2023-12-05 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/50185/ - **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/50185.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** f71aa837a0ac062320b7f94fe03d1ed06917d50c2f49ec666cacfc01ec5a6353 ## Questão jurídica conforme a ementa oficial AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO (CPC/2015, ART. 1.040, INCISO II). TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM REPERCUSSÃO GERAL, A RESPEITO DA INTERPRETAÇÃO DO ART. 5º, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (INVASÃO DE DOMICÍLIO). TEMA 280/STF. ACÓRDÃO DA QUINTA TURMA DO STJ QUE EXAMINOU A LEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL REALIZADA PELA POLÍCIA (ARTS. 240 E 244, AMBOS DO CPP). AUSÊNCIA DE AFRONTA AO REFERIDO ENTENDIMENTO. NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR POR DERIVAÇÃO (TEORIA DO FRUTO DA ÁRVORE ENVENENADA). PRESERVAÇÃO DO CONTEÚDO DO DECISUM. MANUTENÇÃO, NA ÍNTEGRA, DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO BOJO DO PRESENTE AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Autos devolvidos para análise de eventual juízo de retratação, nos termos do art. 1.040, inciso II, do CPC/2015, para verificar se o julgado desta 5ª Turma desta Corte Superior dissentiu do entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 603.616 - Tema 280/STF. - **Item 2 (texto oficial):** No julgamento do RE nº 603.616 - Tema 280/STF, sob a sistemática da repercussão geral, a Suprema Corte decidiu acerca da seguinte tese: a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados. do alcance das hipóteses de violação de domicílio. - **Item 3 (texto oficial):** No caso concreto, entretanto, verifica-se que a 5ª Turma desta Corte Superior, ao examinar a controvérsia, somente declarou a nulidade da busca domiciliar efetuada pela autoridade policial na residência do paciente em razão do reconhecimento prévio da nulidade da busca pessoal que motivou a posterior realização da busca domiciliar. Vale dizer, considerada nula a busca pessoal que precedeu a busca domiciliar, esta última é nula em virtude da Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada (nulidade por derivação), e não em virtude da ausência de fundadas razões para a entrada no domicílio do réu sem mandado judicial. - **Item 4 (texto oficial):** Desse modo, a apreciação da matéria ventilada na impetração dependeu do exame dos arts. 240, § 2º, e 244, ambos do Código de Processo Penal, inexistindo análise em relação aos requisitos da busca domiciliar (art. 5º, XI, da CF), anulada simplesmente pela aplicação da Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada (nulidade por derivação). - **Item 5 (texto oficial):** Agravo regimental a que se nega provimento. Ratificação do julgamento originário, tendo em vista a ausência de divergência com os fundamentos apresentados pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 280/STF. ## Ementa AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO (CPC/2015, ART. 1.040, INCISO II). TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM REPERCUSSÃO GERAL, A RESPEITO DA INTERPRETAÇÃO DO ART. 5º, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (INVASÃO DE DOMICÍLIO). TEMA 280/STF. ACÓRDÃO DA QUINTA TURMA DO STJ QUE EXAMINOU A LEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL REALIZADA PELA POLÍCIA (ARTS. 240 E 244, AMBOS DO CPP). AUSÊNCIA DE AFRONTA AO REFERIDO ENTENDIMENTO. NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR POR DERIVAÇÃO (TEORIA DO FRUTO DA ÁRVORE ENVENENADA). PRESERVAÇÃO DO CONTEÚDO DO DECISUM. MANUTENÇÃO, NA ÍNTEGRA, DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO BOJO DO PRESENTE AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1. Autos devolvidos para análise de eventual juízo de retratação, nos termos do art. 1.040, inciso II, do CPC/2015, para verificar se o julgado desta 5ª Turma desta Corte Superior dissentiu do entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 603.616 - Tema 280/STF. 2. No julgamento do RE nº 603.616 - Tema 280/STF, sob a sistemática da repercussão geral, a Suprema Corte decidiu acerca da seguinte tese: a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados. do alcance das hipóteses de violação de domicílio. 3. No caso concreto, entretanto, verifica-se que a 5ª Turma desta Corte Superior, ao examinar a controvérsia, somente declarou a nulidade da busca domiciliar efetuada pela autoridade policial na residência do paciente em razão do reconhecimento prévio da nulidade da busca pessoal que motivou a posterior realização da busca domiciliar. Vale dizer, considerada nula a busca pessoal que precedeu a busca domiciliar, esta última é nula em virtude da Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada (nulidade por derivação), e não em virtude da ausência de fundadas razões para a entrada no domicílio do réu sem mandado judicial. 4. Desse modo, a apreciação da matéria ventilada na impetração dependeu do exame dos arts. 240, § 2º, e 244, ambos do Código de Processo Penal, inexistindo análise em relação aos requisitos da busca domiciliar (art. 5º, XI, da CF), anulada simplesmente pela aplicação da Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada (nulidade por derivação). 5. Agravo regimental a que se nega provimento. Ratificação do julgamento originário, tendo em vista a ausência de divergência com os fundamentos apresentados pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 280/STF. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, em juízo de retratação, ratificando o julgamento originário, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. ## Referências extraídas urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5, urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art240_par2, urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art244, urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1040 ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - FUNDADAS RAZÕES) STF - [[RE-RG 603616]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 280) ## Referências legislativas textuais - LEG:FED CFB:****** ANO:1988 ***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART:00005 INC:00011 - LEG:FED DEL:003689 ANO:1941 ***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART:00240 PAR:00002 ART:00244 - LEG:FED LEI:013105 ANO:2015 ***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 ART:01040 INC:00002 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Aconstituicao%3A1988-10-05%3B1988%21art5) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art240_par2](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Adecreto.lei%3A1941-10-03%3B3689%21art240_par2) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art244](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Adecreto.lei%3A1941-10-03%3B3689%21art244) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1040](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A2015-03-16%3B13105%21art1040) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto. - [STJ — 843918](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/47432/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5, urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art240_par2, urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art244 - Órgão julgador (atual / relacionado): QUINTA TURMA / SEXTA TURMA - [STJ — 2197687](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/165579/) — classe: RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art240_par2, urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art244 - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS / RECURSO ESPECIAL - Órgão julgador (atual / relacionado): QUINTA TURMA / SEXTA TURMA - [STJ — 789984](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/27780/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5, urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art240_par2, urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art244