# Registro público: TJSP — 00034176220028260075

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 01 CUMULATIVA DE BERTIOGA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2006-04-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5018528/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5018528.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** baffb1a03ed2505142fe5f91edc1316b542d074616a55531ccf2d016c1111858

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 24
- **Primeiro ato com data válida:** 2002-09-11
- **Último ato com data válida:** 2023-03-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-03-20** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-03-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-03-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-03-08** — Publicação (TPU 92)
> **2023-03-07** — Remessa (TPU 123)
> **2023-03-07** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-03-07** — Petição (TPU 85)
> **2023-03-07** — Petição (TPU 85)
> **2023-03-06** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-02-27** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2023-02-16** — Prescrição (TPU 11878)
> **2023-02-14** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

DIREITO PENAL

## Movimentações processuais (fonte)

- 2002-09-11T11:04:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2003-06-02T16:05:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2003-12-11T10:16:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2003-12-15T13:44:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2003-12-15T13:50:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2013-05-22T12:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2014-09-20T16:19:12.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2023-01-31T10:42:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-01-31T12:31:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-01-31T12:44:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-02-02T10:06:05.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2023-02-06T09:35:59.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-02-14T14:24:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-02-16T19:23:59.000Z — Prescrição (TPU 11878)
- 2023-02-27T09:56:08.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-03-06T09:28:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-03-07T11:48:54.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-03-07T11:51:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-03-07T11:56:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-03-07T12:10:28.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2023-03-08T03:33:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-03-20T11:54:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-03-20T12:02:37.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2023-03-20T12:02:51.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 287](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=287)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/baffb1a03ed2505142fe5f91edc1316b542d074616a55531ccf2d016c1111858.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 24 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- DIREITO PENAL — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2002-09-11 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2003-06-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-01-31 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-01-31 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-01-31 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-02-06 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-02-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-02-16 — Prescrição — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-02-27 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-03-06 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-03-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-03-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-03-07 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-03-07 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2023-03-08 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2023-03-20 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2023-03-20 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2023-03-20 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/23`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-03T19:57:15\.886560579Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20060420234505
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2006\-04\-20
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: baffb1a03ed2505142fe5f91edc1316b542d074616a55531ccf2d016c1111858

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00026563120028260075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5017784/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 287
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 01 CUMULATIVA DE BERTIOGA
- [TJSP — 00090132620088260266](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5417678/) — classe: Incidente de Sanidade Mental; referências coincidentes: 287
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Incidente de Sanidade Mental
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE BERTIOGA / 01 CUMULATIVA DE ITANHAEM
- [STJ — 00005662420188220003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311703/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 287
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE BERTIOGA / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TJSP — 00033256220088260370](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5427234/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 287
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE BERTIOGA / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE MONTE AZUL PAULISTA
- [TJRN — 01000287920218200107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305649/) — classe: Relaxamento de Prisão; referências coincidentes: 287
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Relaxamento de Prisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE BERTIOGA / 2ª VARA
- [STJ — 00005655420168260599](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6303538/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 287
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE BERTIOGA / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [STJ — 00005654420188070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6303529/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 287
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE BERTIOGA / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TJRN — 01000258020208200133](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6298884/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 287
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE BERTIOGA / VARA ÚNICA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00034176220028260075 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “DIREITO PENAL”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “01 CUMULATIVA DE BERTIOGA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 24 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2023-03-20. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/baffb1a03ed2505142fe5f91edc1316b542d074616a55531ccf2d016c1111858.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** baffb1a03ed2505142fe5f91edc1316b542d074616a55531ccf2d016c1111858
- **SHA-256 do comentário:** dcb72d6f801bf6c82e486dfe361a23d9f9c5a206946c6bc293d13dbc7ddbeb39