# Registro público: TRF1 — 00002388620174013806

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 01ª Patos de Minas
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-01-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5018530/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5018530.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d18bd49c8b3bb1a143486359a97b807d4a7151419ebe0c9d740eea75610abd2b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 21
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-02-10
- **Último ato com data válida:** 2022-08-31

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-08-31** — Remessa (TPU 123)
> **2022-08-31** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-08-20** — Remessa (TPU 123)
> **2022-08-17** — Documento (TPU 581)
> **2022-08-17** — Documento (TPU 581)
> **2022-07-04** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
> **2022-06-27** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-09-27** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2017-08-31** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-08-30** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-07-28** — Documento (TPU 581)
> **2017-07-21** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros | Contribuição INCRA | Salário-Educação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-02-10T11:50:28.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12403", "nome": "01ª Patos de Minas"}}
- 2017-02-13T15:32:08.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12403", "nome": "01ª Patos de Minas"}}
- 2017-04-03T15:40:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12403", "nome": "01ª Patos de Minas"}}
- 2017-07-28T13:51:11.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12403", "nome": "01ª Patos de Minas"}}
- 2017-08-30T16:12:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12403", "nome": "01ª Patos de Minas"}}
- 2022-08-20T00:00:01.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12403", "nome": "01ª Patos de Minas"}}
- 2017-02-13T15:32:05.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12403", "nome": "01ª Patos de Minas"}}
- 2017-04-06T10:57:42.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12403", "nome": "01ª Patos de Minas"}}
- 2017-05-23T13:12:09.000Z — Citação (TPU 12284)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12403", "nome": "01ª Patos de Minas"}}
- 2017-06-12T16:56:15.000Z — Citação (TPU 12284)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12403", "nome": "01ª Patos de Minas"}}
- 2017-06-22T13:54:25.000Z — Intimação (TPU 12263)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12403", "nome": "01ª Patos de Minas"}}
- 2017-07-07T08:17:27.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12403", "nome": "01ª Patos de Minas"}}
- 2017-07-21T13:42:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12403", "nome": "01ª Patos de Minas"}}
- 2017-08-31T15:34:46.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12403", "nome": "01ª Patos de Minas"}}
- 2017-09-27T16:44:53.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12403", "nome": "01ª Patos de Minas"}}
- 2022-06-27T12:46:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12403", "nome": "01ª Patos de Minas"}}
- 2022-07-04T21:54:08.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12403", "nome": "01ª Patos de Minas"}}
- 2022-08-17T14:21:53.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12403", "nome": "01ª Patos de Minas"}}
- 2022-08-17T14:22:12.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12403", "nome": "01ª Patos de Minas"}}
- 2022-08-31T10:13:04.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12403", "nome": "01ª Patos de Minas"}}
- 2022-08-31T10:13:04.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente", "valor": 90}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12403", "nome": "01ª Patos de Minas"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6045](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6045)
- [Outros processos do assunto TPU 6041](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6041)
- [Outros processos do assunto TPU 6037](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6037)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 21 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Contribuição INCRA — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Salário-Educação — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-02-10 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-02-13 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-04-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-06-12 — Citação — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2017-06-22 — Intimação — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2017-07-07 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2017-07-21 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2017-07-28 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-08-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-08-31 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2017-09-27 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-06-27 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-07-04 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-08-17 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-08-17 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2022-08-20 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-08-31 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2022-08-31 — Remessa; declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente — `/resposta/corpo/movimentos/20`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2017-09-27 trata do assunto oficial «Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-09T06:50:53\.755000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20170124144800
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-01\-24
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: d18bd49c8b3bb1a143486359a97b807d4a7151419ebe0c9d740eea75610abd2b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF1 — 00002397120174013806](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5076023/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6037, 6041, 6045
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF1
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 01ª Patos de Minas
- [STJ — 00004307720174050000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5115222/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6037, 6041, 6045
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF1 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª Patos de Minas / GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES
- [TRF6 — 00001256420194013806](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5156467/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6037, 6041, 6045
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF1 / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª Patos de Minas / 1A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TRF1 — 00002414120174013806](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5054857/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6037, 6041, 6045
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF1
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 01ª Patos de Minas
- [TRF1 — 00001712420174013806](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3788782/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6037, 6041, 6045
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF1
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 01ª Patos de Minas
- [TRF6 — 00001270520174013806](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5151667/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6037, 6041, 6045
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF1 / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª Patos de Minas / 6A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TRF6 — 00001123620174013806](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5000723/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6037, 6041, 6045
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF1 / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª Patos de Minas / 4A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [STJ — 00004338220164025001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5111521/) — classe: Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6037, 6041, 6045
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF1 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª Patos de Minas / PRESIDÊNCIA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
- **SHA-256 do registro documental:** d18bd49c8b3bb1a143486359a97b807d4a7151419ebe0c9d740eea75610abd2b
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)

### [Tema 362 do STJ: Salário-Educação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-362/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 362, o STJ fixou a seguinte tese: “A contribuição para o salário-educação tem como sujeito passivo as empresas, assim entendidas as firmas individuais ou sociedades que assumam o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, em consonância com o art. 15 da Lei 9.424/96, regulamentado pelo Decreto 3.142/99,

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** educacao, salario
- **SHA-256 do HTML autoral:** 65ad7701ac2616c1a7cd9f2bac9182acadc9955782d6adfd81749c7cff612383
- **SHA-256 do registro documental:** d18bd49c8b3bb1a143486359a97b807d4a7151419ebe0c9d740eea75610abd2b
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-362%2F)