{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":50187,"origem":"stj","sha256_origem":"395500273edcbaf17f46cf82ff8fde4c15af3ab7a7fa8b220a27fc651a2d4147","registro_original":{"id_fonte":"000862470","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RMS","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"71112","numero_registro":"202301175621","relator":"JOÃO BATISTA MOREIRA  (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF1)","data_julgamento":"2023-11-21","data_publicacao":"2023-12-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE\nSEGURANÇA. PREENCHIMENTO ERRÔNEO DA GUIA DE RECOLHIMENTO.  DESERÇÃO.\nRECURSO DESPROVIDO.\n1. Este Superior Tribunal consolidou o entendimento de que \"a\nirregularidade no preenchimento das guias do preparo, consistente na\nindicação errônea do processo, no ato da interposição do recurso,\ncaracteriza a sua deserção (AgInt nos EAREsp 2.100.504/SP, relatora\nMinistra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 25/4/2023, DJe\nde 28/4/2023).\n2. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PREPARO - GUIA DE RECOLHIMENTO - PREENCHIMENTO - IRREGULARIDADE -\nDESERÇÃO)\n   STJ - <<AgInt nos EAREsp 2100504>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/c7adbe28-5a41-44f4-ba7a-9ecfcd572c98/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"201add044ee2c6b81ff65bf12d563695745faaf75f84105c0cffe2df720345ba","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}