# Registro público: STJ — 71112

- **Origem:** stj
- **Órgão:** QUINTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2023-11-21
- **Publicação:** 2023-12-05
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/50187/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/50187.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 395500273edcbaf17f46cf82ff8fde4c15af3ab7a7fa8b220a27fc651a2d4147

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. PREENCHIMENTO ERRÔNEO DA GUIA DE RECOLHIMENTO.  DESERÇÃO.
RECURSO DESPROVIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** Este Superior Tribunal consolidou o entendimento de que "a
irregularidade no preenchimento das guias do preparo, consistente na
indicação errônea do processo, no ato da interposição do recurso,
caracteriza a sua deserção (AgInt nos EAREsp 2.100.504/SP, relatora
Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 25/4/2023, DJe
de 28/4/2023).
- **Item 2 (texto oficial):** Agravo regimental desprovido.

## Ementa

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. PREENCHIMENTO ERRÔNEO DA GUIA DE RECOLHIMENTO.  DESERÇÃO.
RECURSO DESPROVIDO.
1. Este Superior Tribunal consolidou o entendimento de que "a
irregularidade no preenchimento das guias do preparo, consistente na
indicação errônea do processo, no ato da interposição do recurso,
caracteriza a sua deserção (AgInt nos EAREsp 2.100.504/SP, relatora
Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 25/4/2023, DJe
de 28/4/2023).
2. Agravo regimental desprovido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro
Relator.

## Referências extraídas



## Jurisprudência citada pela fonte STJ

(PREPARO - GUIA DE RECOLHIMENTO - PREENCHIMENTO - IRREGULARIDADE -
DESERÇÃO)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 2100504>>-SP

**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.