{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":50188,"origem":"stj","sha256_origem":"f9a0f191a9266cf9242f5cadd0ae56c2d33e621212930e02bfbe2af69f4f27ae","registro_original":{"id_fonte":"000862472","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"757442","numero_registro":"202202233725","relator":"JOÃO BATISTA MOREIRA  (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF1)","data_julgamento":"2023-11-21","data_publicacao":"2023-12-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.\nTRÁFICO DE DROGAS. CORRUPÇÃO DE MENOR. PRISÃO PREVENTIVA. SENTENÇA\nSUPERVENIENTE. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR PELOS MESMOS\nFUNDAMENTOS DO DECISUM PRIMEVO. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE.\nALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONFIGURADA. SEGREGAÇÃO\nFUNDADA NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM\nPÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. MODUS OPERANDI. CONDIÇÕES\nPESSOAIS FAVORÁVEIS. INDIFERENÇA. CAUTELARES MENOS GRAVOSAS.\nINSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE\nDEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE EM REGIME\nSEMIABERTO. COAÇÃO ILEGAL. NECESSIDADE DE COMPATIBILIZAÇÃO. RECURSO\nNÃO PROVIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO PARA COMPATIBILIZAR A PRISÃO\nPREVENTIVA AO REGIME DA CONDENAÇÃO.\n1. O advento de sentença condenatória não enseja a prejudicialidade\nda pretensão no ponto relacionado à fundamentação da prisão\npreventiva, uma vez que somente há novo título prisional quando se\ntrazem novos motivos para a manutenção da custódia por ocasião do\nédito condenatório. Quando os fundamentos que levaram à manutenção\nda preventiva forem os mesmos apontados por ocasião da decisão\nprimeva, não há que falar em prejudicialidade do writ.\n2. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a\ndemonstração de prova da materialidade e de indícios suficientes da\nautoria delitiva, bem como do preenchimento dos requisitos\ninsculpidos no art. 312 do Código de Processo Penal.\n3. A custódia do paciente encontra-se concretamente fundamentada nos\ntermos do art. 312 do Código de Processo Penal, notadamente diante\nda necessidade de acautelamento da ordem pública, tendo em vista a\ngravidade em concreto e as circunstâncias que cercam a conduta\nilícita.\n4. Condições pessoais favoráveis não têm o condão de, isoladamente,\ndesconstituir a prisão preventiva quando há nos autos elementos\nhábeis que autorizam a manutenção da medida extrema.\n5. O art. 318, II, do Código de Processo Penal permite ao juiz\nsubstituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente\nestiver extremamente debilitado por motivo de doença grave e exista\nprova idônea dos requisitos estabelecidos no referido artigo.\n6. Na espécie , as instâncias ordinárias concluíram,\nfundamentadamente, pela ausência de comprovação da extrema\ndebilidade por motivo de doença grave. Rever esse entendimento\ndemandaria detido e profundo revolvimento fático-probatório, o que é\ninviável na via do habeas corpus.\n7. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art318"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312 ART:00318 INC:00002"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - MANUTENÇÃO - SENTENÇA CONDENATÓRIA\nSUPERVENIENTE - AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 746479>>-SP\n(PRISÃO PREVENTIVA - MODUS OPERANDI - GRAVIDADE CONCRETA -\nFUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)\n   STJ - <<HC 602160>>-RJ\n   STF - [[HC-AgR 178665]]\n(PRISÃO PREVENTIVA - CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE EM REGIME SEMIABERTO -\nNECESSIDADE DE COMPATIBILIZAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no HC 824032>>-SP\n   STF - [[HC-AgR 219537]], [[HC-AgR 226263]]\n(PRISÃO DOMICILIAR - REQUISITOS - REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgRg no RHC 158077>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/c7adbe28-5a41-44f4-ba7a-9ecfcd572c98/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"8965057b6d6d629214dec452af513d6ec9638555cc628064ab6977b7af617124","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}