# Registro público: TJAL — 00001561920158020070

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Foro de Pão de Açúcar - Vara do Único Ofício de Pão de Açúcar
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-06-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/501900/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/501900.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 78499b94578ce00f15ccf67e317bf01bc6f725302d8ecea72e7b7ec5afbaf330

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 178
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-07-01
- **Último ato com data válida:** 2020-10-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-10-02** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-08-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-08-28** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-08-03** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-08-03** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2020-07-31** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-07-31** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2020-07-31** — Petição (TPU 85)
> **2020-07-30** — Documento (TPU 581)
> **2020-07-30** — Documento (TPU 581)
> **2020-07-30** — Documento (TPU 581)
> **2020-07-30** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Receptação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-07-10T10:30:37.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-06-19T15:20:15.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-12-09T07:55:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-07-16T20:13:26.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-07-16T16:14:09.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
- 2018-07-16T15:59:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2018-07-16T15:55:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-07-16T15:20:54.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-07-16T13:26:01.000Z — Procedência (TPU 219)
- 2018-07-11T11:54:47.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-07-11T07:49:14.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-07-09T11:12:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-07-07T21:35:36.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-07-03T08:57:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-06-15T09:59:59.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2018-06-15T09:53:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-06-12T14:51:11.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-06-04T10:21:03.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-05-30T13:52:24.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-05-30T07:32:47.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-05-30T07:31:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-05-29T21:56:37.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-05-25T10:32:04.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-05-24T09:22:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-05-23T22:03:28.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-05-23T12:54:27.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2018-05-23T12:52:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2018-05-23T12:47:23.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-05-23T10:45:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2018-07-16T15:58:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2018-07-16T15:56:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-03-17T13:06:11.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-03-17T13:06:06.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-10-02T08:28:08.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-08-28T16:40:20.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-08-28T16:38:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-08-03T13:01:07.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
- 2020-08-03T11:42:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-07-31T10:32:38.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-07-31T00:47:20.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 178 · parte 1 de 5.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/501900.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3435](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3435)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/78499b94578ce00f15ccf67e317bf01bc6f725302d8ecea72e7b7ec5afbaf330.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 178 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Receptação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-07-01 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/138`
- 2015-08-13 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/134`
- 2018-05-15 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/149`
- 2018-05-23 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2018-08-22 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/93`
- 2018-11-01 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/83`
- 2019-07-19 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/76`
- 2019-07-19 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/77`
- 2019-12-09 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-07-10 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-07-30 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2020-07-30 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2020-07-30 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2020-07-30 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2020-07-31 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2020-07-31 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2020-08-03 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2020-10-02 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/33`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2015-08-13 trata do assunto oficial «Receptação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/134`
- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2018-05-15 trata do assunto oficial «Receptação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/149`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2018-05-23 trata do assunto oficial «Receptação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-07T23:25:40\.153000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20150624115242
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-06\-24
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 78499b94578ce00f15ccf67e317bf01bc6f725302d8ecea72e7b7ec5afbaf330

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAL — 07004440620168020032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/502893/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Pão de Açúcar - Vara do Único Ofício de Pão de Açúcar / Foro de Porto Real do Colégio - Vara do Único Ofício do Porto Real do Colégio
- [TJAP — 00052732720228030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5916091/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3435
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Pão de Açúcar - Vara do Único Ofício de Pão de Açúcar / 1ª VARA CRIMINAL DE SANTANA
- [TJRN — 00015875520118200126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3381055/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Pão de Açúcar - Vara do Único Ofício de Pão de Açúcar / 2ª VARA
- [TJTO — 00014937120168272702](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/845953/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Pão de Açúcar - Vara do Único Ofício de Pão de Açúcar / Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Alvorada
- [TJRS — 00057925420048210156](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/504958/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Pão de Açúcar - Vara do Único Ofício de Pão de Açúcar / 1ª Vara Cível - Charqueadas
- [TJRR — 00001507620168230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/503095/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Pão de Açúcar - Vara do Único Ofício de Pão de Açúcar / 1ª VARA CRIMINAL
- [TJAC — 00069067220188010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/501470/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJAC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Pão de Açúcar - Vara do Único Ofício de Pão de Açúcar / 3ª Vara Criminal
- [TJBA — 00000204820128050133](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/499785/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Pão de Açúcar - Vara do Único Ofício de Pão de Açúcar / VARA JURISDIÇÃO PLENA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001561920158020070 no TJAL começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Receptação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Foro de Pão de Açúcar - Vara do Único Ofício de Pão de Açúcar”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 178 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Mero expediente”, em 2020-10-02. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjal/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 78499b94578ce00f15ccf67e317bf01bc6f725302d8ecea72e7b7ec5afbaf330
- **SHA-256 do comentário:** 6d21538ae0e572fac5c9e936d1c7e47d6ee570eb49f2ce2590fbd6953e2f1d80