{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":50192,"origem":"stj","sha256_origem":"b8f816759965ad278e4806239df2b9d77bc88e4e2c6cdbed86e4d758d416ce68","registro_original":{"id_fonte":"000862479","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"170036","numero_registro":"202202699683","relator":"JOÃO BATISTA MOREIRA  (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF1)","data_julgamento":"2023-11-21","data_publicacao":"2023-12-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS.\nTRÁFICO DE DROGAS. PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE. CITAÇÃO EDITALÍCIA\nFRUSTRADA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. AGRAVO\nREGIMENTAL PROVIDO.\n1. A decretação de prisão preventiva em caso de citação editalícia\nfrustrada, prevista no art. 366 do Código de Processo Penal, não é\nautomática.\n2. Pacífica jurisprudência desta Corte indica a impossibilidade de\ndecretação de prisão preventiva amparada apenas na ausência de\nlocalização do réu, sem a demonstração de outros elementos que\njustifiquem a necessidade da segregação cautelar.\n3. As instâncias de origem não indicaram elementos concretos que\npudessem justificar a medida extrema, o que evidencia  ausência de\nfundamentação do decreto prisional.\n4. Agravo regimental provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, prosseguindo no julgamento, por unanimidade, dar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art366"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312 ART:00366"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU - FUNDAMENTO\nISOLADO - INSUFICIÊNCIA)\n   STJ - <<AgRg no RHC 167473>>-SP, <<AgRg no RHC 124293>>-PE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/c7adbe28-5a41-44f4-ba7a-9ecfcd572c98/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"2d29a2f731ef8ff18a268eb8692d7ca0ba7ae9e287078803fe600c2cf444c023","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}