# Registro público: STJ — 00004195420178160179

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-03-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5019239/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5019239.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 939ce4f24fb27c667c65645e26ead354e414d19b3c8de75e1e600c59df5a826b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 30
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-03-09
- **Último ato com data válida:** 2020-09-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-09-09** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-09-09** — Remessa (TPU 123)
> **2020-09-08** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-08-14** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2020-08-14** — Publicação (TPU 92)
> **2020-08-14** — Petição (TPU 85)
> **2020-08-13** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-08-13** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-08-10** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2020-06-23** — Publicação (TPU 92)
> **2020-06-22** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-06-22** — Inclusão em pauta (TPU 417)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias | Creditamento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-03-30T09:30:16.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2020-03-30T10:38:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-04-02T18:11:02.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2020-05-08T13:35:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2020-05-25T18:14:38.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2020-05-26T14:00:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-06-15T10:00:41.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2020-06-15T14:27:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-08-14T19:14:12.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-09-09T12:08:50.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2020-03-09T16:42:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-04-06T05:17:39.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-05-11T05:34:44.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-06-22T17:03:06.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2020-06-23T05:39:38.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-08-10T23:59:59.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2020-08-14T05:08:28.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-09-08T15:29:53.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-09-09T12:32:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-04-02T18:11:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-04-03T18:59:26.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-05-08T13:35:30.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2020-05-08T14:00:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-05-08T18:44:09.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-05-25T18:14:37.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2020-06-12T18:01:04.000Z — Distribuição (TPU 12474)
- 2020-06-22T18:58:40.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-08-13T14:30:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-08-13T18:50:09.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-08-14T19:14:12.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–30 de 30 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5946](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5946)
- [Outros processos do assunto TPU 6016](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6016)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 30 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Creditamento — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-03-09 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-03-30 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-03-30 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-04-02 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-05-08 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-05-25 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-05-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-06-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-06-23 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-08-10 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-08-13 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2020-08-13 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2020-08-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-08-14 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-08-14 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2020-09-08 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-09-09 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-09-09 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/18`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Não Conhecimento de recurso» em 2020-04-02 relativo a «ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2020-09-08 no assunto oficial «ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00004282720178210001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5059862/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 5946, 6016
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS
- [STJ — 00001651120138040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2263828/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5946, 6016
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
- [TJMG — 60657008120158130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4734655/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5946, 6016
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / Primeira Vice-Presidência
- [STJ — 00002181520118160004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3002963/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 5946, 6016
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
- [TJMG — 60423661820158130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4731211/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5946, 6016
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / Primeira Vice-Presidência
- [TJMG — 51286661020098130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4644672/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5946, 6016
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / Primeira Vice-Presidência
- [TRF6 — 60013174820254060000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3692010/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 5946, 6016
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / GAB. 41 - DES. FEDERAL MONICA SIFUENTES
- [TJCE — 01290605920158060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2659752/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 5946, 6016
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / GADES - DURVAL AIRES FILHO

## Conteúdo jurídico relacionado na Wiki Jurídica

A relação editorial indica o fundamento do vínculo, sem equiparar os fatos ou o resultado das causas.

- [ICMS: o imposto estadual sobre circulação de mercadorias](https://wikijuridica.com.br/glossario/icms/) — Afinidade temática entre títulos
- [Tema 1429 do STJ: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1429/) — Afinidade temática entre títulos