{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":50194,"origem":"stj","sha256_origem":"ea848a4bf2a8852290d33bd175fa2150b286f9aeddc8fff69750cba831706314","registro_original":{"id_fonte":"000862482","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"799456","numero_registro":"202300253140","relator":"JOÃO BATISTA MOREIRA  (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF1)","data_julgamento":"2023-11-21","data_publicacao":"2023-12-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ATOS\nINFRACIONAIS ANTERIORES. APLICABILIDADE DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE\nPENA PREVISTA NO § 4.º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO\n1. Os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena\nreduzida quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons\nantecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou\nintegrarem organização criminosa (art. 33, § 4º, da Lei\n11.343/2006).\n2. \"O  fato de o agente possuir ação penal em andamento e histórico\nde atos infracionais, consoante discorrido pelas instâncias de\norigem, dissociado de outros elementos que demonstrem, de forma\ncabal, sua dedicação à atividade criminosa não é óbice legal ao\nreconhecimento do tráfico privilegiado\" (AgRg no HC 813.637/SP,\nrelator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado\nem 9/5/2023, DJe de 15/5/2023).\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - HISTÓRICO INFRACIONAL E\nPROCEDIMENTOS EM CURSO - AUSÊNCIA DE ÓBICE)\n   STJ - <<AgRg no HC 813637>>-SP, <<AgRg no AREsp 2253443>>-MG,\n         <<AgRg no HC 807651>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/c7adbe28-5a41-44f4-ba7a-9ecfcd572c98/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"95d438c1ca5f2d74ebd9af77ef393a75fd02caf91a158f37565d0c9c6a7939df","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}