{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":50195,"origem":"stj","sha256_origem":"a6490a771ca079576ec0a4e44da6df4375693a8ad6deff1fb7e26561b5edb2f3","registro_original":{"id_fonte":"000862484","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2017855","numero_registro":"202202394760","relator":"JOÃO BATISTA MOREIRA  (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF1)","data_julgamento":"2023-11-21","data_publicacao":"2023-12-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DO ART.\n2º, INCISO II, DA LEI  8.138/90. DEMOSTRAÇÃO DE DOLO DE APROPRIAÇÃO\nE   REITERAÇÃO DE CONDUTA. SÚMULA 7/STJ.  AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. No julgamento do HC 399.109/SC, pacificou-se a jurisprudência\ndesta Corte Superior no sentido de que a ausência de recolhimento do\nICMS em operações próprias configura o delito previsto no art. 2º,\nII, da Lei 8.137/1990, não sendo necessária a comprovação do dolo\nespecífico. Contudo, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no\njulgamento do RHC n. 163.334/SC, em 18/12/2019, passou a exigir para\na incidência do tipo a demonstração da contumácia delitiva e o dolo\nde apropriação.\n2. No caso, conforme constatado pelo Tribunal de origem,  a\ncontumácia e o dolo de apropriação ficaram demonstrados.\n3. Eventual modificação do julgado quanto ao ponto demandaria\nrevolvimento do acervo fático-probatório, o que, no âmbito do\nrecurso especial, constitui medida obstada pela Súmula 7/STJ.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1990-12-27;8137!art2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008137 ANO:1990\n*****  LCOT    LEI DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA\n        ART:00002 INC:00002"],"jurisprudencia_citada":"(ICMS - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO - OPERAÇÃO PRÓPRIA - CONTUMÁCIA\nDELITIVA E DOLO DE APROPRIAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1882367>>-SC, <<AgRg no REsp 1909443>>-SC,\n         <<AgRg no REsp 1867109>>-SC\n   STF - [[RHC 163334]]-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/c7adbe28-5a41-44f4-ba7a-9ecfcd572c98/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"be24e1eed960bcada87704f60437e738f7e8739293a4cf5cdb368f698cf99c67","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}