{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":50197,"origem":"stj","sha256_origem":"5cd52a287ac2ea827070a4818ea8d431e9e4c38dd83ac5e744f2724507cff469","registro_original":{"id_fonte":"000862487","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"754335","numero_registro":"202202072230","relator":"JOÃO BATISTA MOREIRA  (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF1)","data_julgamento":"2023-11-21","data_publicacao":"2023-12-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS.\nEXECUÇÃO PENAL. RECUSA AO TRABALHO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA\nGRAVE PREVISTA NO ART. 50, VI, C/C O ART. 39, V, DA LEI DE EXECUÇÃO\nPENAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA DE NATUREZA MÉDIA.\nIMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO DE QUESTÕES FÁTICO-PROBATÓRIAS.\nDESPROVIMENTO DO AGRAVO.\n1. É jurisprudência deste Tribunal que o exame da impetração, a fim\nde desconstituir a conclusão a que chegou o Tribunal de origem\nquanto à prática de falta disciplinar de natureza grave e sua\ndesclassificação para falta de natureza média demandaria amplo\nrevolvimento de questões fático-probatórias, inviável no habeas\ncorpus.\n2. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art39","urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art50"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:007210 ANO:1984\n*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n        ART:00039 INC:00002 INC:00005 ART:00050 INC:00006"],"jurisprudencia_citada":"(FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE - DESCLASSIFICAÇÃO -\nREVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO - VIA INADEQUADA)\n   STJ - <<AgRg no HC 782399>>-SC,\n         <<AgRg nos EDcl no HC 771463>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/c7adbe28-5a41-44f4-ba7a-9ecfcd572c98/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"249c9c5e37abe0307f6c956cb56ac425df8bd3dd47bb1e78fdc7a058dc376d27","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}