{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":50199,"origem":"stj","sha256_origem":"fb46b933c0b9094f6c2c8d4ccb20ea9dac84b38db962003c6ad0c30b7924c85b","registro_original":{"id_fonte":"000862491","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"187203","numero_registro":"202303268715","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-12-04","data_publicacao":"2023-12-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE\nRESPONSABILIDADE DE PREFEITO. DECRETO-LEI N. 201/1967. DESVIO DE\nVERBA PÚBLICA EM PROVEITO PRÓPRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.\nENUNCIADO N. 122 DA SÚMULA DO STJ. CONEXÃO PROBATÓRIA. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. De acordo com as investigações, o réu, na qualidade de Prefeito\ndo Município de Tamandaré, em Pernambuco, desviou verbas públicas em\nproveito próprio, utilizando os recursos para pagar três\nfuncionárias - formalmente nomeadas para cargos em comissão na\nPrefeitura - mas que atuavam como empregadas domésticas a serviço da\nfamília do agravante.\n2. Neste caso, as instâncias antecedentes afirmaram a existência de\nconexão probatória e entrelaçamento de práticas que causaram\nprejuízos aos cofres públicos federais, o que, nos termos do\nenunciado n. 122 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça:\nCompete à Justiça Federal o processo e julgamento unificado dos\ncrimes conexos de competência federal e estadual, não se aplicando a\nregra do art. 78, II, a, do Código de Processo Penal.\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 28/11/2023 a 04/12/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art76"],"sumulas_citadas":["STJ:122"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000122","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00076"],"jurisprudencia_citada":"(COMPETÊNCIA - DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS - FUNDEB - AUSÊNCIA DE\nCOMPLEMENTAÇÃO DE VERBAS FEDERAIS)\n   STJ - <<CC 119305>>-SP, <<CC 164113>>-PR\n(COMPETÊNCIA - CONEXÃO PROBATÓRIA - DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS)\n   STJ - <<CC 156215>>-RS, <<CC 138557>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/c7adbe28-5a41-44f4-ba7a-9ecfcd572c98/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"6b62d7ec6e10804c6d891724fe3afd473aa409d830c4b7221717828a7fb5b63e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}