{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":50201,"origem":"stj","sha256_origem":"452946c17ccc8733f2b6a551c1a140d93da1369498dc51b901749e781f806ef0","registro_original":{"id_fonte":"000862495","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"845440","numero_registro":"202302835355","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-11-30","data_publicacao":"2023-12-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE\nNULIDADE. REPETIÇÃO DOS ARGUMENTOS TRAZIDOS NA IMPETRAÇÃO\nORIGINÁRIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. FLAGRANTE\nPREPARADO. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. FUNDADAS RAZÕES. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Nas razões do agravo regimental, a parte insurgente não trouxe\nquaisquer argumentos novos para a desconstituição da decisão\nagravada, limitando-se a reproduzir integralmente as razões do\nrecurso ordinário em habeas corpus, previamente examinadas e\nrechaçadas pelo decisum monocrático.\n2. Segundo entendimento consolidado nesta Corte, o flagrante\npreparado é prática policial ilegal, que consiste na instigação por\nparte dos agentes policiais para que o autor pratique o crime para,\nsimultaneamente, impedir a consumação. Trata-se, pois, de crime\nimpossível. Já no flagrante forjado, há um verdadeiro mise-en-scène,\nna qual as autoridades criam as circunstâncias do crime, o que\ntorna atípica a conduta.\n3. In casu, verifica-se que o fato típico (aquisição de\nentorpecentes) ocorreu antes de qualquer ação dos agentes públicos.\nA agravante, portanto, já se encontrava em estado de flagrância no\nmomento da diligência, pois houve somente o retardo da ação\npolicial. Trata-se, assim, de flagrante diferido, postergado ou\nretardado, situação perfeitamente admitida pelo ordenamento jurídico\nbrasileiro, tendo em vista que a ação do agente se deu de forma\nlivre e sem intervenções das autoridades, no sentido de direcionar a\nconduta para a finalidade lesiva.\n4. A prisão em flagrante ocorreu em cumprimento de mandado de busca\ne apreensão após informações prestadas por agentes da Empresa\nBrasileira de Correios e Telégrafos, que constataram a presença de\ndrogas em uma encomenda destinada à paciente. Dessa maneira, não se\nconstata qualquer ilegalidade que autorize o reconhecimento da\nnulidade apontada pela defesa.\n5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art240"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00240"],"jurisprudencia_citada":"(FLAGRANTE ESPERADO - LEGALIDADE)\n   STJ - <<RHC 68330>>-SP, <<AgRg no HC 438565>>-SP\n(MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO - FUNDADAS RAZÕES)\n   STJ - <<HC 718117>>-SP, <<AgRg no HC 680829>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/c7adbe28-5a41-44f4-ba7a-9ecfcd572c98/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"734d7cecd4bf3ff5178804de794f098e522a4b6ace3987f2067f630868d527db","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}