{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":50205,"origem":"stj","sha256_origem":"01bb5940436a91c7ab5dd3357fd0ea38469db3b1fdc4d4ef9cadfcd1b4c33aac","registro_original":{"id_fonte":"000862501","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"757534","numero_registro":"202202238156","relator":"JOÃO BATISTA MOREIRA  (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF1)","data_julgamento":"2023-11-21","data_publicacao":"2023-12-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO H ABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO DE\nDOMICÍLIO. IMPETRAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE DESPROVEU A APELAÇÃO.\nDISCUSSÃO SOBRE QUESTÃO PROBATÓRIA. REVOLVIMENTO NO ÂMBITO DO HABEAS\nCORPUS. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO\nESPECÍFICA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO\nCONHECIDO.\n1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça orienta que o\nprincípio da dialeticidade exige da parte a demonstração específica\ndo desacerto das razões lançadas no decisum atacado. Precedentes.\n2. O habeas corpus, de ofício, é concedido por iniciativa dos\nTribunais quando detectarem ilegalidade flagrante e, regra geral,\nnão se presta como meio para que a defesa obtenha pronunciamento\njudicial acerca do mérito de recurso que não ultrapassou os\nrequisitos de admissibilidade. Precedentes.\n3. O reconhecimento de nulidade do ingresso em domicílio demandaria\no revolvimento do material fático-probatório dos autos, o que é\ninviável na via eleita. Precedentes.\n4. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 777246>>-MG, <<AgRg no HC 754542>>-SP\n(HABEAS CORPUS DE OFÍCIO)\n   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 2253176>>-SC,\n         <<EDcl no AgRg no AREsp 2274684>>-SP\n(INGRESSO EM DOMICÍLIO - NULIDADE - REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgRg no HC 812847>>-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/c7adbe28-5a41-44f4-ba7a-9ecfcd572c98/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"8092a46d5f02a61cce9cc072065828b73698e5737dd70a3e965d64101ba6b40e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"01bb5940436a91c7ab5dd3357fd0ea38469db3b1fdc4d4ef9cadfcd1b4c33aac","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}