# Registro público: TJPE — 00000036620218170390 - **Origem:** cnj - **Órgão:** VARA ÚNICA DA COMARCA DE CACHOEIRINHA - **Classe:** Carta Precatória Criminal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2021-01-07 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/502149/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/502149.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 31d7c5745bc9fd342bf02910ac4d4c15f97907b4ae9860f4b534096c7bc593c6 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 21 - **Primeiro ato com data válida:** 2021-01-07 - **Último ato com data válida:** 2023-09-12 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-09-12** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2023-09-12** — Documento (TPU 581) > **2023-07-20** — Devolução dos autos à origem (TPU 12472) > **2023-07-17** — Conclusão (TPU 51) > **2023-03-17** — Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294) > **2023-01-12** — Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294) > **2022-12-13** — Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294) > **2022-11-21** — Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294) > **2022-10-19** — Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294) > **2022-09-06** — Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294) > **2022-08-16** — Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294) > **2022-06-06** — Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Livramento condicional ## Movimentações processuais (fonte) - 2021-01-07T10:27:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2021-01-07T10:39:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2021-01-25T10:07:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2021-01-28T10:49:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2023-07-17T10:16:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2023-09-12T09:15:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-01-07T10:36:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2021-01-21T11:47:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2021-11-09T09:48:00.000Z — Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294) - 2022-04-04T10:05:00.000Z — Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294) - 2022-05-05T09:36:00.000Z — Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294) - 2022-06-06T10:04:00.000Z — Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294) - 2022-08-16T11:53:00.000Z — Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294) - 2022-09-06T08:42:00.000Z — Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294) - 2022-10-19T08:14:00.000Z — Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294) - 2022-11-21T12:44:00.000Z — Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294) - 2022-12-13T09:43:00.000Z — Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294) - 2023-01-12T10:57:00.000Z — Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294) - 2023-03-17T12:41:00.000Z — Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294) - 2023-07-20T12:21:00.000Z — Devolução dos autos à origem (TPU 12472) - 2023-09-12T09:44:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10636](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10636) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 21 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Livramento condicional — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2021-01-07 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2021-01-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2021-01-25 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2021-01-28 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2022-04-04 — Comparecimento do Réu/Apenado — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2022-05-05 — Comparecimento do Réu/Apenado — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2022-06-06 — Comparecimento do Réu/Apenado — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2022-08-16 — Comparecimento do Réu/Apenado — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2022-09-06 — Comparecimento do Réu/Apenado — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2022-10-19 — Comparecimento do Réu/Apenado — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2022-11-21 — Comparecimento do Réu/Apenado — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2022-12-13 — Comparecimento do Réu/Apenado — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2023-01-12 — Comparecimento do Réu/Apenado — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2023-03-17 — Comparecimento do Réu/Apenado — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2023-07-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2023-07-20 — Devolução dos autos à origem — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2023-09-12 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2023-09-12 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/20` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-30T22:54:46\.376872532Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2021\-01\-07T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-01\-07 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 31d7c5745bc9fd342bf02910ac4d4c15f97907b4ae9860f4b534096c7bc593c6 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPE — 00000307520218170640](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5154950/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10636 - Coincidência literal — Tribunal: TJPE - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE CACHOEIRINHA / 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GARANHUNS - [TJPE — 00000306420168171250](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5152963/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 10636 - Coincidência literal — Tribunal: TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Execução da Pena - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE CACHOEIRINHA / 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE - [TJAP — 00030873820218030011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5085864/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10636 - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJAP - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE CACHOEIRINHA / VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE - [TJPE — 00000305920188170550](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5154747/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10636 - Coincidência literal — Tribunal: TJPE - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE CACHOEIRINHA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE CUPIRA - [TJAP — 00001954320228030005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/736047/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10636 - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJAP - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE CACHOEIRINHA / VARA ÚNICA DE TARTARUGALZINHO - [TJPA — 00003411820158140072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5109213/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 10636 - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPA - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Petição Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE CACHOEIRINHA / VARA ÚNICA DE MEDICILÂNDIA - [STJ — 00004267920198070000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5035506/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10636 - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Agravo em Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE CACHOEIRINHA / GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS - [TJPI — 00001848520168180076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5016050/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 10636 - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPI - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Execução da Pena - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE CACHOEIRINHA / 1ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Livramento condicional: requisitos e condições](https://wikijuridica.com.br/criminal/livramento-condicional/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O livramento condicional antecipa a liberdade durante a parte final da pena privativa, mas não extingue imediatamente a condenação. O período restante continua sujeito a condições e fiscalização. O instituto tem cálculo próprio, diferente da progressão de regime, e só cabe quando a pena aplicada é igual ou superior a dois anos. A análise reúne tempo **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** condicional, livramento - **SHA-256 do HTML autoral:** 3b6abfcccb91e5bcf340a35d44a6856b522158639f7c8c77a5f1e85b31612911 - **SHA-256 do registro documental:** 31d7c5745bc9fd342bf02910ac4d4c15f97907b4ae9860f4b534096c7bc593c6 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Flivramento-condicional%2F) ### [Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca](https://wikijuridica.com.br/glossario/carta-precatoria/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Uma carta precatória permite que um ato seja praticado fora dos limites territoriais do juízo onde corre o processo. Se uma testemunha mora em outra comarca, por exemplo, o juiz responsável pela causa pode pedir ao juízo daquele local que realize a oitiva, sem transferir para ele o julgamento do conflito. O mecanismo está nos arts. 236, § 1º, e 237, III, do **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** carta, precatoria - **SHA-256 do HTML autoral:** 3e39f9edbe6e18e217fee6ea7d5ead7b1cbc1dc1ece3479b073722012de371cd - **SHA-256 do registro documental:** 31d7c5745bc9fd342bf02910ac4d4c15f97907b4ae9860f4b534096c7bc593c6 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcarta-precatoria%2F)