# Registro público: TJPB — 00000399220158152001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª Vara de Fazenda Pública da Capital
- **Classe:** Procedimento Comum Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-01-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/502190/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/502190.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 52499005a7cd1ca866aa84cb6428b2814b641fbdc5afcd674045724bb1830919

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 52
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-01-08
- **Último ato com data válida:** 2026-02-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-02-22** — Processo Encaminhado (TPU 12214)
> **2025-01-06** — Processo Encaminhado (TPU 12214)
> **2022-10-04** — Redistribuição (TPU 36)
> **2022-10-04** — Redistribuição (TPU 36)
> **2022-07-08** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-07-08** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-07-07** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-07-07** — Documento (TPU 581)
> **2021-07-12** — Remessa (TPU 123)
> **2021-07-12** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-07-12** — Documento (TPU 581)
> **2021-07-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Sistema Remuneratório e Benefícios

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-10-31T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5648", "nome": "3ª Vara de Fazenda Pública da Capital (antiga)"}}
- 2018-02-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5648", "nome": "3ª Vara de Fazenda Pública da Capital (antiga)"}}
- 2018-02-19T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5648", "nome": "3ª Vara de Fazenda Pública da Capital (antiga)"}}
- 2017-11-22T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5648", "nome": "3ª Vara de Fazenda Pública da Capital (antiga)"}}
- 2017-02-06T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5648", "nome": "3ª Vara de Fazenda Pública da Capital (antiga)"}}
- 2017-02-06T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5648", "nome": "3ª Vara de Fazenda Pública da Capital (antiga)"}}
- 2017-02-06T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5648", "nome": "3ª Vara de Fazenda Pública da Capital (antiga)"}}
- 2016-10-11T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5648", "nome": "3ª Vara de Fazenda Pública da Capital (antiga)"}}
- 2016-03-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5648", "nome": "3ª Vara de Fazenda Pública da Capital (antiga)"}}
- 2016-03-16T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5648", "nome": "3ª Vara de Fazenda Pública da Capital (antiga)"}}
- 2016-02-16T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5648", "nome": "3ª Vara de Fazenda Pública da Capital (antiga)"}}
- 2015-10-15T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5648", "nome": "3ª Vara de Fazenda Pública da Capital (antiga)"}}
- 2015-10-15T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5648", "nome": "3ª Vara de Fazenda Pública da Capital (antiga)"}}
- 2015-09-17T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5648", "nome": "3ª Vara de Fazenda Pública da Capital (antiga)"}}
- 2015-09-17T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5648", "nome": "3ª Vara de Fazenda Pública da Capital (antiga)"}}
- 2015-01-23T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5648", "nome": "3ª Vara de Fazenda Pública da Capital (antiga)"}}
- 2015-01-08T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5648", "nome": "3ª Vara de Fazenda Pública da Capital (antiga)"}}
- 2018-11-28T15:42:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5648", "nome": "3ª Vara de Fazenda Pública da Capital (antiga)"}}
- 2018-11-28T15:42:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5648", "nome": "3ª Vara de Fazenda Pública da Capital (antiga)"}}
- 2018-11-29T11:11:11.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5648", "nome": "3ª Vara de Fazenda Pública da Capital (antiga)"}}
- 2018-12-12T00:28:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5648", "nome": "3ª Vara de Fazenda Pública da Capital (antiga)"}}
- 2021-02-17T09:50:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5648", "nome": "3ª Vara de Fazenda Pública da Capital (antiga)"}}
- 2021-02-24T19:49:37.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5648", "nome": "3ª Vara de Fazenda Pública da Capital (antiga)"}}
- 2021-03-23T18:12:44.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5648", "nome": "3ª Vara de Fazenda Pública da Capital (antiga)"}}
- 2021-04-15T02:49:52.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5648", "nome": "3ª Vara de Fazenda Pública da Capital (antiga)"}}
- 2021-05-31T09:41:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5648", "nome": "3ª Vara de Fazenda Pública da Capital (antiga)"}}
- 2021-07-07T01:31:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5648", "nome": "3ª Vara de Fazenda Pública da Capital (antiga)"}}
- 2021-07-12T08:58:13.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5648", "nome": "3ª Vara de Fazenda Pública da Capital (antiga)"}}
- 2021-07-12T09:01:41.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5648", "nome": "3ª Vara de Fazenda Pública da Capital (antiga)"}}
- 2022-07-07T14:49:28.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5648", "nome": "3ª Vara de Fazenda Pública da Capital (antiga)"}}
- 2022-10-04T12:00:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5648", "nome": "3ª Vara de Fazenda Pública da Capital (antiga)"}}
- 2022-10-04T12:00:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5648", "nome": "3ª Vara de Fazenda Pública da Capital (antiga)"}}
- 2025-01-06T23:43:32.000Z — Processo Encaminhado (TPU 12214)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5659", "nome": "3ª Vara de Fazenda Pública da Capital"}}
- 2026-02-22T14:52:11.000Z — Processo Encaminhado (TPU 12214)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5659", "nome": "3ª Vara de Fazenda Pública da Capital"}}
- 2018-10-31T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5648", "nome": "3ª Vara de Fazenda Pública da Capital (antiga)"}}
- 2018-10-31T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5648", "nome": "3ª Vara de Fazenda Pública da Capital (antiga)"}}
- 2018-01-25T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5648", "nome": "3ª Vara de Fazenda Pública da Capital (antiga)"}}
- 2017-11-21T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5648", "nome": "3ª Vara de Fazenda Pública da Capital (antiga)"}}
- 2016-10-19T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5648", "nome": "3ª Vara de Fazenda Pública da Capital (antiga)"}}
- 2016-09-20T00:00:00.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5648", "nome": "3ª Vara de Fazenda Pública da Capital (antiga)"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 52 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/502190.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10288](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10288)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/52499005a7cd1ca866aa84cb6428b2814b641fbdc5afcd674045724bb1830919.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 52 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Sistema Remuneratório e Benefícios — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-01-08 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2017-02-06 — Conclusão; para despacho; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-02-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-11-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-02-19 — Conclusão; para despacho; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-02-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-10-31 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-11-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2018-11-28 — Conclusão; para despacho; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2018-11-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2021-02-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2021-02-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2021-05-31 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2021-07-12 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2021-07-12 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2022-07-07 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2022-10-04 — Redistribuição; competência exclusiva; alteração de competência do órgão — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2026-02-22 — Processo Encaminhado — `/resposta/corpo/movimentos/33`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-04\-26T11:12:30\.551000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-04\-26
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20150108000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-01\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 52499005a7cd1ca866aa84cb6428b2814b641fbdc5afcd674045724bb1830919

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPB — 00000044820138150241](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/492902/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10288
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPB
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara de Fazenda Pública da Capital / 1ª Vara Mista de Monteiro
- [TJPB — 00007217820128150311](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411758/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10288
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara de Fazenda Pública da Capital / 1ª Vara Mista da Comarca Integrada de Princesa Isabel e Água Branca
- [TJRN — 01000277620188200147](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305625/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10288
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara de Fazenda Pública da Capital / VARA ÚNICA (INATIVO)
- [TJRN — 01000269120188200147](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305603/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10288
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara de Fazenda Pública da Capital / VARA ÚNICA (INATIVO)
- [TJES — 00002053020108080018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304524/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10288
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara de Fazenda Pública da Capital / VARA ÚNICA - DORES DO RIO PRETO
- [TJAP — 00065773020238030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304195/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10288
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara de Fazenda Pública da Capital / 4ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ
- [TJRN — 00045699720098200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4513299/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10288
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara de Fazenda Pública da Capital / 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJPB — 00007121920128150311](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411156/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10288
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara de Fazenda Pública da Capital / 1ª Vara Mista da Comarca Integrada de Princesa Isabel e Água Branca


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [RE 1491723 no STF: Sistema Remuneratório e Benefícios](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stf-re-1491723/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O tribunal registrou a controvérsia nestes termos: “Alcance da modulação dos efeitos do Tema 395 RG: pagamento de parcelas de quintos reconhecidas administrativamente e não quitadas por falta de disponibilidade orçamentária” A matéria foi classificada como Servidor Público; Sistema Remuneratório e Benefícios; Gratificação Incorporada, Quintos e Décimos e VPNI. Invocar o RE 1491723 exige reproduzir essa mesma discussão, não só o mesmo tema.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A controvérsia que o RE 1491723 enfrentou

- **Âncoras documentais:** beneficios, remuneratorio, sistema
- **SHA-256 do HTML autoral:** e55240a60e75f3e96850718e6751a27d83dea2813c9965595b7db463b5fe3c29
- **SHA-256 do registro documental:** 52499005a7cd1ca866aa84cb6428b2814b641fbdc5afcd674045724bb1830919
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstf-re-1491723%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000399220158152001 no TJPB começa pela combinação de classe e assunto: “Procedimento Comum Cível” e “Sistema Remuneratório e Benefícios”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “3ª Vara de Fazenda Pública da Capital”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 52 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Processo Encaminhado”, em 2026-02-22. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/52499005a7cd1ca866aa84cb6428b2814b641fbdc5afcd674045724bb1830919.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpb/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 52499005a7cd1ca866aa84cb6428b2814b641fbdc5afcd674045724bb1830919
- **SHA-256 do comentário:** 8e5d4be45188838867c45d0da573d9cf1ae05a86070621b79b81c2b69c830316