{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":5022,"origem":"stj","sha256_origem":"a1e3c38802fe1fbc16eadf2f038b9ab28327440a95c8cd160524f1d2615ffdbd","registro_original":{"id_fonte":"000819270","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1871388","numero_registro":"202000923999","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-06-27","data_publicacao":"2022-06-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE\nDANOS MATERIAIS PROPOSTA POR MUTUÁRIA CONTRA SEGURADORA.\nRESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA APÓLICE. AGRAVO\nINTERNO DESPROVIDO.\n 1. Nos contratos de seguro habitacional obrigatório, no âmbito do\nSistema Financeiro de Habitação, as seguradoras são responsáveis\npelos vícios decorrentes da construção, desde que tal\nresponsabilidade esteja prevista na apólice.\n 2. No caso concreto, a Corte local asseverou que os vícios\nconstrutivos observados no imóvel não estavam previstos na apólice\nsecuritária, de modo que a pretensão recursal, no sentido de\nconcluir-se contrariamente ao disposto no acórdão recorrido,\ndemandaria a interpretação do instrumento contratual e o reexame do\nconjunto fático-probatório constante nos autos, circunstâncias\ninsindicáveis em sede de recurso especial, ante o óbice das Súmulas\n5 e 7 do STJ.\n 3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 21/06/2022 a 27/06/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a3bf71dc-a19a-4de8-a27f-fddf5944ffc0/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"3804a43cf2d52146a93716f6dce973a597002c0bf1a49452bc21ffc2726a4538","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"a1e3c38802fe1fbc16eadf2f038b9ab28327440a95c8cd160524f1d2615ffdbd","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}