{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":50221,"origem":"stj","sha256_origem":"60a1f774f78d09b2140312b009c8605b10eb6febe049f9dd47ff48ff8f2639e1","registro_original":{"id_fonte":"000862523","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2441311","numero_registro":"202303090198","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-11-30","data_publicacao":"2023-12-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. DOSIMETRIA DA PENA. COMPLEMENTAÇÃO DE FUNDAMENTOS PELO\nTRIBUNAL DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REFORMATIO IN PEJUS. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Consoante o entendimento da Terceira Seção deste STJ, o Tribunal\nlocal não pode, em recurso exclusivo da defesa, complementar a\nfundamentação adotada pelo juízo sentenciante ou sanar deficiências\nna motivação da sentença para, em desfavor do réu, manter a mesma\npena aplicada em primeira instância.\n2. \"É imperiosa a redução proporcional da pena-base quando o\nTribunal de origem, em recurso exclusivo da defesa, afastar uma\ncircunstância judicial negativa do art. 59 do CP reconhecida no\nédito condenatório\" (EDv nos EREsp 1.826.799/RS, de minha relatoria,\nRel. p/ Acórdão Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, TERCEIRA SEÇÃO,\njulgado em 8/9/2021, DJe 8/10/2021).\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Daniela\nTeixeira e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00059"],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA - AFASTAMENTO DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL\nNEGATIVA - REDUÇÃO PROPORCIONAL DA PENA-BASE)\n   STJ - <<EDv nos EREsp 1826799>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/c7adbe28-5a41-44f4-ba7a-9ecfcd572c98/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"754e05ca7f49a085da49e581ff2331da96c9a67ae7e94bd68aefa24eb4e81a05","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"60a1f774f78d09b2140312b009c8605b10eb6febe049f9dd47ff48ff8f2639e1","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}