{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":50232,"origem":"stj","sha256_origem":"61467f36fbf38a046c849ff1c6e89d1f340f83dcbb66f3d79ea1ecfd8d71d474","registro_original":{"id_fonte":"000862534","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2409215","numero_registro":"202302452373","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-11-28","data_publicacao":"2023-12-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nCRIME DE EXPLOSÃO. DELITO DE PERIGO. AUTORIA E MATERIALIDADE.\nCOMPROVAÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. ARTS. 158 E\n167 DO CPP. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO\nDEMONSTRADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. O crime de explosão, por se tratar de crime de perigo, não\nnecessita da comprovação do dano para a sua consumação.\n2. Hipótese em que o exame pericial certificou a ação ilícita de\npessoa que teria arremessado, da via pública, para a calçada de  uma\nresidência,  material  explosivo (artefato líquido inflamável). O\nacolhimento do inconformismo da defesa demandaria o revolvimento do\nacervo fático-probatório dos autos, situação vedada pela Súmula 7 do\nSTJ.\n3. Não há prequestionamento dos arts. 158 e 167 do CPP. Com efeito,\napesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem\nnão se manifestou sobre a matéria tratada nos dispositivos legais\napontados pela parte recorrente, o que atrai a incidência da Súmula\n211/STJ.\n4. A despeito de o recurso especial ter sido interposto também com\nfundamento na alínea \"c\", III do art. 105 da CRFB/1988, não houve o\ndevido e indispensável cotejo analítico entre a acórdão recorrida e\no julgado tido como paradigma.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Daniela\nTeixeira e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(CRIME DE EXPLOSÃO - DELITO DE PERIGO COMUM - PRODUÇÃO DE DANO -\nIRRELEVÂNCIA)\n   STJ - <<REsp 1647539>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/c7adbe28-5a41-44f4-ba7a-9ecfcd572c98/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"8b92451b9f7befd88b13e6ce00cbb36d6c2a514199117478494a4549a8dfd8a3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"61467f36fbf38a046c849ff1c6e89d1f340f83dcbb66f3d79ea1ecfd8d71d474","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}