{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":50233,"origem":"stj","sha256_origem":"d7ecd9c99807db7b466fca31d49105be443bf343c4b3fa5d6a095719d40a03b0","registro_original":{"id_fonte":"000862535","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2423429","numero_registro":"202302727649","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-11-30","data_publicacao":"2023-12-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nESTUPRO DE VULNERÁVEL. FUNDAMENTOS IDÔNEOS PARA ANÁLISE NEGATIVA DAS\nCONSEQUÊNCIAS DO CRIME. CAUSA DE AUMENTO CAPITULADA NO ART. 226,\nII, DO CP. INCIDÊNCIA. RÉU QUE EXERCIA AUTORIDADE SOBRE A VÍTIMA.\nAGRAVO NÃO PROVIDO.\n1. O dano causado as vítimas mostrou-se superior ao inerente ao tipo\npenal, pois mesmo após longo período de tempo - aproximadamente 7\nanos após o fato criminoso -, permanece impactando de forma\nsignificativa a saúde mental das ofendidas.\n2. Sobre a causa de aumento capitulada no art. 226, II, do Código\nPenal, o Tribunal de origem confirmou a presença de fundamento\nválido para sua incidência, aduzindo que o réu era tio da vítima e,\npor essa condição, sobre ela exercia autoridade.\n3. \"O fato de o parentesco ser por afinidade não afasta a aplicação\nda causa de aumento prevista no art. 226, II, do Código Penal\" (AgRg\nno HC n. 664.534/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta\nTurma, julgado em 17/5/2022, DJe de 19/5/2022).\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Daniela\nTeixeira e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art226"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00226 INC:00002"],"jurisprudencia_citada":"(ESTUPRO DE VULNERÁVEL - CAUSA DE AUMENTO DO ART. 226, II, DO CP -\nTIO POR AFINIDADE - RELAÇÃO DE AUTORIDADE SOBRE A VÍTIMA)\n   STJ - <<AgRg no HC 664534>>-SP, <<AgRg no HC 809233>>-SP,\n         <<AgRg no HC 808611>>-RJ\n(ESTUPRO DE VULNERÁVEL - CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - VALORAÇÃO NEGATIVA\n- ABALO PSICOLÓGICO DA VÍTIMA)\n   STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 1925340>>-TO,\n         <<AgRg no REsp 1929626>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/c7adbe28-5a41-44f4-ba7a-9ecfcd572c98/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"4ee452f68809d8b77b3485e1f1d886b85ee93b43ad4c9c0460d2ac6d18dc36db","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"d7ecd9c99807db7b466fca31d49105be443bf343c4b3fa5d6a095719d40a03b0","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}