{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":50237,"origem":"stj","sha256_origem":"99de9c7b96352342f0d88d45c2e0011ba64ced01f6ea03c92f145ef88e854411","registro_original":{"id_fonte":"000862539","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2293848","numero_registro":"202300390153","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-11-28","data_publicacao":"2023-12-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. OBSERVÂNCIA\nDOS REQUISITOS LEGAIS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. NULIDADE NÃO\nDEMONSTRADA. LICITUDE DAS PRORROGAÇÕES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO\nPROVIDO.\n1. O  art.  5º  da  Lei  n.  9.296/1996  determina,  quanto  à\nautorização  judicial  de interceptação telefônica, que \"a decisão\nserá fundamentada, sob pena de nulidade, indicando também a forma de\nexecução da diligência, que não poderá exceder o prazo  de  quinze\ndias,  renovável  por  igual  tempo  uma  vez  comprovada  a\nindispensabilidade do meio de prova\".\n2. Na hipótese, não se sustenta a  alegação no  sentido  de  que  as\ndecisões careceriam de fundamentação idônea, bem como que as\nprorrogações foram autorizadas a partir de mera reprodução da\ndecisão antecedente, restando evidente que  a  medida  foi  deferida\ncom  fundamento  na  situação  concreta apresentada, levando em\nconta, especialmente, a impossibilidade de obtenção de prova pelos\nmeios investigativos previamente realizados.\n3. Conforme tese firmada em repercussão geral  pelo  Supremo\nTribunal  Federal,  no  Tema  n.  661/STF,  \"São  lícitas  as\nsucessivas  renovações  de  interceptação  telefônica,  desde  que,\nverificados  os requisitos do artigo 2º da Lei n. 9.296/1996 e\ndemonstrada a necessidade da medida  diante  de  elementos\nconcretos  e  a  complexidade  da  investigação,  a decisão judicial\ninicial e as prorrogações sejam devidamente motivadas, com\njustificativa  legítima,  ainda  que  sucinta, a embasar  a\ncontinuidade  das investigações\".\n4. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Daniela\nTeixeira e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1996-07-24;9296!art2","urn:lex:br:federal:lei:1996-07-24;9296!art5"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:009296 ANO:1996\n*****  LICT    LEI DA INTERCEPTAÇÃO DE COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS\n        ART:00002 INC:00002 PAR:ÚNICO ART:00005"],"jurisprudencia_citada":"(INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - REQUISITOS LEGAIS - MOTIVAÇÃO IDÔNEA)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1946048>>-MG\n(INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - LICITUDE DAS PRORROGAÇÕES)\n   STJ - <<AgRg no RHC 180286>>-RJ\n   STF - [[RE 625263]]-PR (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 661)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/c7adbe28-5a41-44f4-ba7a-9ecfcd572c98/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"30df2585149248c2d05a99ccf079e4e0097c04faa5541cbc612d14eb8696e66f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"99de9c7b96352342f0d88d45c2e0011ba64ced01f6ea03c92f145ef88e854411","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}