# Registro público: STJ — 2397544 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2023-11-28 - **Publicação:** 2023-12-05 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/50239/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/50239.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 989c44138a5aa3c500cf7fc04646a7443a12f22fccf5c4038c637d9b81a35caa ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000862541 - **Número de registro na fonte:** 202302236974 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-18T12:46:26Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. EXISTÊNCIA DE TRÊS ADVOGADOS HABILITADOS NOS AUTOS. INTIMAÇÃO DIRIGIDA A DOIS DELES. VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA EM NOME DO ADVOGADO REMANESCENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** O acórdão recorrido foi publicado em 9/8/2022 (e-STJ, fl. 2.521), sendo o recurso especial interposto somente em 7/12/2022 (e-STJ, fl. 2.569), muito tempo após o fim do prazo recursal de 15 dias. - **Item 2 (texto oficial):** "Inexistindo nos autos a designação prévia e expressa do advogado que receberá as intimações, vigora na espécie a regra segundo a qual, sendo vários os advogados regularmente constituídos, será válida a intimação, surtindo os efeitos legais, quando constar da mesma o nome de, apenas, um deles " (AgRg no AREsp n. 1.009.884/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 16/2/2017, DJe de 3/3/2017). - **Item 3 (texto oficial):** Por essa mesma razão, o Tribunal local indeferiu em 22/11/2022 o pedido defensivo pela desconstituição do trânsito em julgado (e-STJ, fls. 2.560-2.565). O TJ/SP destacou inclusive que as intimações anteriores foram expedidas nos mesmos termos, sem insurgência da defesa, estando preclusa a matéria (mesmo porque este STJ não aceita o apontamento de nulidades de algibeira). - **Item 4 (texto oficial):** O recurso especial foi interposto contra o acórdão que julgou os embargos de declaração em apelação, publicado em 9/8/2022 (e-STJ, fl. 2.521) - sendo este o termo inicial do prazo recursal -, e não contra o acórdão que julgou a correição parcial, cuja publicação a defesa alega ter ocorrido em 24/11/2022. - **Item 5 (texto oficial):** Agravo regimental desprovido. ## Ementa PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. EXISTÊNCIA DE TRÊS ADVOGADOS HABILITADOS NOS AUTOS. INTIMAÇÃO DIRIGIDA A DOIS DELES. VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA EM NOME DO ADVOGADO REMANESCENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O acórdão recorrido foi publicado em 9/8/2022 (e-STJ, fl. 2.521), sendo o recurso especial interposto somente em 7/12/2022 (e-STJ, fl. 2.569), muito tempo após o fim do prazo recursal de 15 dias. 2. "Inexistindo nos autos a designação prévia e expressa do advogado que receberá as intimações, vigora na espécie a regra segundo a qual, sendo vários os advogados regularmente constituídos, será válida a intimação, surtindo os efeitos legais, quando constar da mesma o nome de, apenas, um deles " (AgRg no AREsp n. 1.009.884/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 16/2/2017, DJe de 3/3/2017). 3. Por essa mesma razão, o Tribunal local indeferiu em 22/11/2022 o pedido defensivo pela desconstituição do trânsito em julgado (e-STJ, fls. 2.560-2.565). O TJ/SP destacou inclusive que as intimações anteriores foram expedidas nos mesmos termos, sem insurgência da defesa, estando preclusa a matéria (mesmo porque este STJ não aceita o apontamento de nulidades de algibeira). 4. O recurso especial foi interposto contra o acórdão que julgou os embargos de declaração em apelação, publicado em 9/8/2022 (e-STJ, fl. 2.521) - sendo este o termo inicial do prazo recursal -, e não contra o acórdão que julgou a correição parcial, cuja publicação a defesa alega ter ocorrido em 24/11/2022. 5. Agravo regimental desprovido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Daniela Teixeira e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator. ## Referências extraídas ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (INTEMPESTIVIDADE - EXISTÊNCIA DE MAIS DE UM ADVOGADO HABILITADO NOS AUTOS - INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA EM NOME DO ADVOGADO) STJ - <>-SP, <>-SP (NULIDADE DE ALGIBEIRA - FALTA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA CONSTITUÍDA) STJ - <>-PB **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.