{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":50252,"origem":"stj","sha256_origem":"e502f8219666a1de8379ad55c50973b64be1294c64a194563a096bb3182bd030","registro_original":{"id_fonte":"000862744","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2369365","numero_registro":"202301796318","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-12-05","data_publicacao":"2023-12-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.\nEXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME. LEGALIDADE.\nDOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. O Tribunal de origem manifestou-se sobre todos os aspectos\nrelevantes para a solução da controvérsia, não havendo falar-se em\nnegativa de prestação jurisdicional.\n2. No processo de conhecimento, a pena-base foi exasperada em 1/2\npelas consequências do crime, pois a vítima  teria  suportado\nprejuízo  de  R$  1.500.000,00,  bem  como  em  razão  da  maior\ncensurabilidade da conduta, ante a sofisticação do modus operandi\nutilizado pelos agentes. Tal conjuntura autoriza a majoração da\nreprimenda nos termos fixados na origem, de modo que não há se falar\nem ilegalidade flagrante.\n3. O Superior Tribunal de Justiça entende que o art. 118, inciso I,\nda Lei de Execução Penal, estabelece que o apenado ficará sujeito à\ntransferência para qualquer dos regimes mais gravosos quando\npraticar fato definido como crime doloso ou falta grave, não havendo\nque se observar a forma progressiva estabelecida no art. 112 do\nnormativo em referência.\n4. No caso concreto, a Corte de origem regrediu de forma idônea o\nreeducando ao regime semiaberto após reconhecer o descumprimento das\nregras impostas para o regime aberto.\n5. \"O Tribunal a quo não pode abster-se de aplicar os consectários\nlegais invocando o princípio da proporcionalidade, deixando, assim,\nde regredir o apenado para o regime prisional mais gravoso.\" (AgRg\nno HC n. 794.016/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca,\nQuinta Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 27/2/2023.)\n6. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Daniela\nTeixeira e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art112","urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art118"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:007210 ANO:1984\n*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n        ART:00112 ART:00118 INC:00001"],"jurisprudencia_citada":"(EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIA ÚNICA - MÁXIMO LEGAL -\nFUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)\n   STJ - <<AgRg no HC 807677>>-PR\n(EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - DESVALOR DA CONDUTA)\n   STJ - <<AgRg nos EDcl nos EDcl no HC 726639>>-PE,\n         <<AgRg no AREsp 2314965>>-MG\n(EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - REGRESSÃO DE REGIME)\n   STJ - <<AgRg no HC 794016>>-RJ, <<AgRg no REsp 1773347>>-RO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/c7adbe28-5a41-44f4-ba7a-9ecfcd572c98/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a7240d93af2c452f6ff54f378fcdb94b2882b31a9ba548bc03971713dc13062e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"e502f8219666a1de8379ad55c50973b64be1294c64a194563a096bb3182bd030","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}